Projeto do Tribunal de Justiça foi aprovado pelo plenário com seis emendas
Projeto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para promover a reestruturação dos cartórios em funcionamento no Estado foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (14), com a formalização de desmembramentos e anexações, e criação e desativação de serviços, para adequar o atendimento ao perfil social e econômico local.
Durante a tramitação, o Projeto de Lei 113/2021, que altera a Lei 3.526/1982, recebeu mais de 20 sugestões de mudanças, sendo aprovado com seis emendas. A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, e aguardava uma segunda análise do colegiado de Justiça sobre a constitucionalidade de emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados ao longo do processo.
O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, em 12 de julho, sob a justificativa de que não haveria impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, “uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”.
Emendas
Das emendas aprovadas, uma é do deputado Marcelo Santos (Podemos), que “assegura aos escreventes juramentados e nomeados por concurso público, pela vigência da Lei Federal 8.935/1994, a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao cargo de Analista Judiciário Especial”.
A emenda do deputado Bruno Lamas (PSB) determina que as “serventias extrajudiciais do Espírito Santo deverão realizar o atendimento ao público externo no período máximo de 30 minutos, devendo adequar sua estrutura e ter funcionários suficientes para cumprir o estabelecido”.
Já o deputado Marcos Garcia (PV) garantiu o desmembramento das “atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Linhares, denominado Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 2ª Zona, denominado Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona”.
Essa emenda também propõe o desmembramento das atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona de Vitória e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, denominando de Cartório de 1º Ofício da 4ª Zona.
Do mesmo parlamentar, outra emenda divide “as atribuições, com seus anexos, dos serviços do Registro Geral de Imóveis da 1º e 2ª Zonas da Comarca de Cariacica, só permitindo que sejam desdobrados ou desanexados e instalados quando da primeira vacância do atual delegatário aprovado em concurso”.
O deputado Doutor Hércules (MDB) garantiu a anexação “das atribuições de serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e de serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano às de serviço de tabelionato de protesto de títulos; além de anexar as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e do serviço de tabelionato de protesto de títulos às do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iúna”.
Já Hudson Leal (Republicanos) aprovou uma subemenda anexando “as atribuições do serviço do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas”.
