Medida consta em TAC firmado com o Ministério Público, a partir da mobilização das Mães Eficientes
Mães Eficientes Somos Nós
Atendendo a um dos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPES), o prefeito Sergio Vidigal (PDT) sancionou a Lei nº 5.367, que aumenta o valor da bolsa paga aos estagiários que atuarem na Educação Especial do município, de R$ 550 para R$ 880.
O objetivo é tornar o trabalho mais atrativo aos estudantes universitários e preencher as vagas em aberto desde maio, de forma a dispor do número suficiente de estagiários para assistir os quase 2,2 mil estudantes com deficiência na rede municipal de ensino.
A medida é um dos compromissos firmados no TAC assinado no dia nove de setembro, a partir do movimento reivindicatória do Coletivo Mães Eficientes Somos Nós (MESN), que montou um acampamento dentro do prédio da prefeitura, onde um grupo de mães se revezava dia e noite, numa mobilização que durou 32 dias. Após a assinatura, o prefeito desceu até o acampamento das mães e as ouviu, condição que era posta para o desacampamento das famílias.
A promulgação da lei se antecipou em nove dias ao prazo final estabelecido no acordo, pois imediatamente após a assinatura do TAC, o prefeito Vidigal se reuniu com o secretariado e a Procuradoria-Geral do Município para agilizar a elaboração de uma lei que substituísse a de 2017, em vigor, que limitava em R$ 550 o valor da bolsa. Enviada para a Câmara de Vereadores, a proposta do Executivo foi aprovada e sancionada nessa quarta-feira (29).
“Sabíamos que o prazo era de 30 dias, mas nos debruçamos sobre essa causa para agilizar o envio do texto à Câmara Municipal. Pedimos a sensibilização dos vereadores para que a votação acontecesse em regime de urgência, por se tratar de total interesse público. Agora, com 10 dias de antecedência, damos uma resposta à população serrana, principalmente às famílias dos estudantes da Educação Especial”, declarou o prefeito.
Melhorias amplas
O termo também prevê a alteração de outra normativa municipal, que limita em 150 o número de cuidadores da rede de ensino, além da adequação das unidades de ensino do município, “observando os projetos de acessibilidade arquitetônica ABNT-NBR 9050”, no prazo de 24 meses; e a realização de eventos anuais de capacitação e formação de profissionais de Educação.
Além das melhorias no atendimento dos estudantes com deficiência nas escolas, o TAC estabelece medidas no campo da Saúde e Moradia das crianças e suas famílias, e contempla as Diretrizes para Educação Especial sob Perspectiva Inclusiva, que está sendo elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) com participação do Coletivo Mães Eficientes e tem prazo até primeiro de dezembro para serem concluídas. Prevê ainda multa de R$ 500 por dia em caso de descumprimento das medidas, dinheiro a ser revertido ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
O TAC substituiu o termo anterior, firmado em 2014 de forma vertical, sem a participação das famílias, e que, num efeito em cascata, foi causando as deficiências na rede de atendimento dos estudantes com deficiência que culminou com o acampamento de 31 dias.
Também determina que a prefeitura informe mensalmente ao Coletivo sobre os quantitativos de alunos matriculados e de profissionais novos contratados, evidenciando o avanço esperado no quadro de pessoal destinado a atender aos estudantes com deficiência. Nesse ínterim, os canais de comunicação da sociedade com a prefeitura estarão preparados para receber as denúncias de negativa de direitos, considerando as dezenas de relatos de mães que tiveram seus filhos recusados nas escolas.
“Os canais de comunicação estão nas mãos da gerente de Educação Especial, Karolinny Patuzo. E serão divulgados em todos os equipamentos públicos do município”, destaca Lucia Mara Martins, coordenadora do Mães Eficientes. No TAC, os canais são: e-mail [email protected]; celular 99860-0918; e telefones fixos 3291-4210, 162, 0880 283 9780 e 3291-2011.
Inscrições no CIEE
Para concorrer a uma das vagas de estágio, é preciso que o estudantes curse a partir do 3º período de Pedagogia e Licenciaturas em Letras, Educação Física, Matemática, História, Geografia, Ciências Biológicas, Artes e áreas afins. A carga horária é de 25 horas semanais. As inscrições estão abertas no site do Centro de Integração Empresa Escola do Espírito Santo.
