Projeto de lei foi encaminhado à Assembleia, com base no novo Fundeb e aval do Tribunal de Contas
Foto: Hélio Filho/Secom
O governador Renato Casagrande (PSB) anunciou, nesta terça-feira (26), o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa com proposta de reajuste na carreira dos professores com nível superior que recebem por subsídio, a ser aplicado de forma retroativa nos vencimentos a partir de janeiro de 2021.
Acompanhado dos secretários de Educação e de Gestão e Recursos Humanos, Vitor de Angelo e Marcelo Calmon, respectivamente, o governador informou que a correção é de 25% para o subsídio inicial, que irá saltar de R$ 2,1 mil para R$ 2,7 mil. Nos demais estratos da carreira, há variações no percentual, chegando a uma média geral de 18,5%. “No subsídio inicial é um pouco maior, porque a gente quer tornar mais atrativa a atividade profissional do professor”, ressaltou.
Casagrande explicou ainda o contexto em que o PL é levado para análise dos deputados, ressaltando duas normativas federais aparentemente antagônicas: a Lei 173/2020, proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e aprovada no Congresso Nacional, que proíbe qualquer correção ou concessão de abono durante a vigência da pandemia de Covid-19; e a nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que determina aplicar pelo menos 70% do recurso do Fundeb no pagamento de salário dos professores da ativa. “Uma lei que proíbe [reajuste] e uma emenda/mudança na Constituição que estabelece um percentual mínimo”, comparou.
Diante da aparente contradição, o governo do Estado demandou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma posição sobre a possibilidade de reajustar os salários do magistério mediante a Lei Complementar 173/2020. “Em abril perguntamos ao STF e ele ainda não respondeu. Então fomos ao Tribunal de Contas, que nos disse que poderíamos, sim, aplicar o reajuste, atendendo à mudança constitucional”.
O secretário Vitor de Angelo ressaltou que a retroatividade até janeiro deste ano, quando a lei for aprovada na Assembleia Legislativa, é válida para todas as promoções e progressões, excetuando-se o bônus. “Tudo o que aconteceu ao longo de 2021 vai ser impactado para melhor em função dessa retroatividade. Só o bônus que não, porque tem como base o salário do ano passado”.
O gestor da Educação informou que o reajuste anunciado nesta terça foi inicialmente planejado no final de 2019, quando o governador solicitou os primeiros estudos para embasar uma proposta de valorização salarial da categoria. “Mas naquele momento, o governo iniciou a conversa com as forças de segurança, depois veio a pandemia, a Lei 173, e ficamos nessa situação. Foi somente no primeiro semestre de 2021 que retomamos a conversa de 2019”, narrou.
Nos últimos dois meses, salientou, toda a proposta tem sido debatida com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), numa mesa de negociação coordenada pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), de Marcelo Calmon.
“Essa é a proposta de consenso, no sentido de que todos que estavam na mesa de negociação entendem que é a melhor possível na atual circunstância, sob as condições fiscais e orçamentárias que temos. Existe posição crítica, naturalmente, foram feitas concessões de um lado e de outro, mas dentro de uma postura muito madura e uma conversa extremamente produtiva”, descreve. “Meu agradecimento ao sindicato pelo diálogo. Entendemos que essa proposta avançará muito na valorização da carreira”, complementou.
O titular da Seger destacou o simbolismo da proposta ser enviada para votação na Semana do Servidor Público, a importância da medida de valorização e atração de profissionais para a Educação, e o diálogo estabelecido. “Uma característica do nosso governo é o diálogo”, sublinhou Marcelo Calmon. “No final, quem ganha é a sociedade”.
O governador Renato Casagrande citou ainda outras medidas que estão sendo tomadas para aperfeiçoar a educação, no que apontou um “esforço gigantesco para compensar o afastamento dos alunos da sala de aula em 2020 e 2021”, como as verbas destinadas aos municípios para construir, reformar, ampliar e equipar escolas, incluindo computadores com internet para professores e estudantes; os investimentos na rede estadual; e o edital para que os municípios se cadastrem para receber ajuda voltada à ampliação das escolas de tempo integral. “Educação é o caminho para reduzir a violência e gerar oportunidades”, salientou.
