Como esperado, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 32/2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 699/2013, transformando a nomenclatura dos agentes e técnicos de desenvolvimento agropecuário do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) para fiscais e técnicos de fiscalização.
A aprovação aconteceu durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), apenas uma semana após a proposta ter sido encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), junto a outros projetos relacionados ao Instituto. E foi unânime entre os presentes, que fecharam o placar em 27 votos favoráveis e apenas uma abstenção, obrigatória, do presidente Erick Musso (Republicanos), que só vota em caso de empate.
Por se tratar de projeto complementar, a votação foi nominal, sendo recheada de falas entusiasmadas de homenagens aos servidores do Idaf e alguns pedidos de desculpas pela demora da Casa de Leis em atender ao antigo pleito da categoria.
Apresentando o relatório da matéria para uma apreciação conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Cidadania, Agricultura, Finanças e Meio Ambiente, o deputado Gandini (Cidadania), presidindo as comissões conjuntas, lembrou que o Espírito Santo está em atraso com a categoria, sendo um dos poucos que ainda não havia reconhecido a função finalística dos técnicos e agentes do Idaf. “O projeto já chegou nesta Assembleia em ocasião passada e não foi votado”, lamentou, ressaltando tratar de “um dia de conquista para esses servidores”.
De fato, o projeto de lei foi apresentado pelos servidores ao Executivo capixaba em 2014, no final do primeiro mandato do atual governador, Renato Casagrande (PSB), tendo ficado paralisado durante a gestão de Paulo Hartung (sem partido).
As atividades de fiscalização correspondem a um índice entre 60% e 70% dos servidores em atividade no Idaf e são consideradas as funções finalísticas da autarquia. O projeto aprovado não altera as atribuições nem a remuneração desses profissionais. Mas a Associação de Servidores do Idaf (Afidaf) afirma que o próximo passo é obter os direitos trabalhistas correspondentes à carreira de fiscalização, como adicionais de insalubridade e periculosidade e o próprio salário, com valor mais condizente. Atualmente, o subsídio básico dos técnicos é de R$ 3 mil e os de nível superior de R$ 6 mil, ambos acrescidos de tíquete alimentação de R$ 300.
“No momento oportuno, a categoria vai reivindicar todos os direitos inerentes à atividade de fiscalização”, declarou o presidente da Afidaf, Vailson Schineider, reconhecendo o contexto político e econômico nacional desfavorável para elevação de despesas, mesmo no Espírito Santo Nota A no Tesouro Nacional.
O concurso público, complementa, também está no radar. Com 417 servidores efetivos e 68 temporários (DTs) em atividade, o Idaf tem uma vacância de 155 cargos, demanda equivalente a 30% do quadro de profissionais em atividade.
