Novo Plano de Carreira foi aprovado na Assembleia no primeiro dia de tramitação e sancionado pelo governador imediatamente
O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, no final da tarde desta quarta-feira (27), a lei que concede reajuste salarial aos professores, permitindo que o pagamento possa ser feito já na folha de novembro. “Agradeço o apoio da Assembleia Legislativa na apreciação da matéria”, ressaltou em suas redes sociais.
A assinatura aconteceu horas após a aprovação da proposta pelos deputados estaduais, na sessão ordinária realizada pela manhã. Por 24 votos a favor e nenhum contra, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2021, após análise das comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças, em reunião conjunta.
A tramitação foi igualmente rápida, já que o anúncio do envio do PLC à Casa de Leis havia sido feito na véspera, em pronunciamento do governador e dos secretários de Educação (Sedu) e Gestão e Recursos Humanos (Seger), Vitor de Angelo e Marcelo Calmon, respectivamente.
No anúncio de terça-feira (26), os gestores informaram que a reestruturação do Plano de Carreira do magistério tem um percentual médio de correção de 18,5%, chegando a 25% para o subsídio inicial dos professores de nível superior.
Polêmica sobre a progressão
O relator da matéria foi o deputado Gandini (Cidadania), que chegou a pedir a suspensão da sessão para analisar emenda apresentada por Sergio Majeski (PSB). O socialista sugeriu que o percentual de aumento entre as referências da progressão subisse para 3%, em vez de 2%, ao longo de um ano.
No retorno da sessão, Gandini explicou que não poderia acatar a emenda, uma vez que ela não apresentava impacto financeiro. De acordo com ele, o recálculo sugerido tornaria a matéria inviável. Respondendo a Rafael Favatto (Patri), o relator afirmou que aposentados que optaram por subsídio também seriam contemplados com as mudanças.
Majeski criticou a urgência para votação do PLC e considerou que a matéria conta com “armadilhas” na mudança dos níveis da progressão, que passaram de 3% para 2%. Conforme disse, isso causará perdas aos profissionais no médio e longo prazos. No entanto, Freitas (PSB) ressaltou que a minoria dos servidores não optou por essa modalidade de vencimento e Dary Pagung (PSB), líder do governo na Casa, defendeu que a medida proposta pelo Executivo promove ganho salarial para a classe de professores.
Reajuste é retroativo
Os reajustes sancionados serão aplicados de forma retroativa até janeiro deste ano e é válida para todas as promoções e progressões, excetuando-se o bônus, que é definido com base nos vencimentos de 2020.
A proposta final levada ao Legislativo foi discutida durante quase dois meses com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), numa mesa de negociação coordenada pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger).
Tribunal de Contas
O PLC foi elaborado a partir da aprovação do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), após consulta solicitada pelo Palácio Anchieta, visto que era necessário sanar a aparente incoerência entre duas leis federais em vigor: a Lei nº 173/2020, proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e aprovada no Congresso Nacional, que proíbe qualquer correção ou concessão de abono durante a vigência da pandemia de Covid-19; e a nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que determina aplicar pelo menos 70% do recurso do Fundeb no pagamento de salário dos professores da ativa.
“Uma lei que proíbe [reajuste] e uma emenda/mudança na Constituição que estabelece um percentual mínimo”, comparou Casagrande, durante o pronunciamento. O pedido já havia sido feito em abril ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não respondeu.
