A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, que cria a Polícia Penal, foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3). Foram 27 votos favoráveis e um contrário, da deputada estadual Iriny Lopes (PT). A previsão é de que a PEC seja votada em segundo turno na sessão da próxima quarta-feira (9). “Estamos felizes com o entendimento dos parlamentares. Após a aprovação, é preciso regulamentar por meio de Lei Orgânica”, comentou o presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes.
Rhuan explica que a Lei Orgânica irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. A PEC 32/2019 é de autoria do então deputado e hoje prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. À proposta foi apensada a PEC 07/2021, de autoria do executivo, encaminhada este ano para a Casa de Leis e que tem o mesmo objetivo da proposta de Lorenzo Pazolini.
Ao justificar seu voto favorável à criação da Polícia Penal, o deputado Danilo Bahiense (sem partido) destacou que, desde 2019, quando a Emenda Constitucional 104/19 estabeleceu que os agentes penitenciários passariam a ser policiais penais, apenas 12 estados adotaram a medida: Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo.
O parlamentar também utilizou a tribuna para defender que os inspetores penitenciários que atuam em Designação Temporária (DT) não façam escolta de detentos, uma das atribuições da Polícia Penal, pois trabalham desarmados. De acordo com Bahiense, existem hoje cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, sendo uma média de 1,9 mil atuando como DTs. Outro deputado que pediu para justificar seu voto foi Capitão Assumção (Patri). Ele afirmou que a criação da Polícia Penal “é uma questão de justiça”. “Eles são policiais penais e devem ser tratados e respeitados como policiais”, disse.
A proposta seria votada na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas (PSB), apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB) deveria ser aprovada e seguir para o plenário.
Entretanto, o parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões.
Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, “mais completo”, cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto.
