Criação da Polícia Penal é aprovada em segundo turno na Assembleia

Proposta que confere aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial recebeu 21 votos

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (10), foi aprovada em segundo turno a criação da Polícia Penal no Espírito Santo, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial.

Foram 21 votos favoráveis e uma abstenção, do deputado Rafael Favatto (Patri), que não votou por presidir a sessão. Não compareceram à sessão os deputados Bruno Lamas (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Iriny Lopes (PT), Marcelo Santos (Podemos), Marcos Mansur (PSDB), Theodorico Ferraço (DEM) e Vandinho Leite (PSDB).

Foi apensada à PEC de Lorenzo Pazolini proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada este ano para a Casa de Leis. O texto votado foi o do executivo, pois, conforme parecer da Comissão de Finanças, estava “mais completo” por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural.

A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na Assembleia na sessão de três de outubro. O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes, explica que os próximos passos são a regulamentação e a lei orgânica. Esta última irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. “É um momento muito importante, um marco em uma luta que dura mais de 20 anos. Antes éramos uma polícia de fato, agora somos de fato e de direito”, diz Rhuan, referindo-se ao fato que os agentes penitenciários já cumpriam funções de policiais penais, mas não eram reconhecidos como tais.

O prefeito Lorenzo Pazolini compareceu à sessão e classificou a aprovação da PEC como uma “vitória do parlamento e dos policiais penais” e como uma prova de que “com diálogo é possível uma construção coletiva”. “Hoje nasce a Polícia Penal pelo excelente trabalho que vocês [agentes penitenciários] têm desenvolvido. Hoje é o início desse reconhecimento”, destaca.

Em sua justificativa de voto, o deputado Capitão Assumção (Patriota) salientou que os policiais penais “são grandes vencedores”, diante do resultado da sessão desta quarta-feira (10). Alexandre Quintino (PSL) afirmou se tratar de “um dia histórico para a segurança pública e para o sistema penal do Espírito Santo”.

Danilo Bahiense (sem partido) defendeu o aumento do efetivo, apontando que de cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, uma média de 1,9 mil atuam em Designação Temporária (DTs), e, inclusive, fazem escolta sem armas, o que, defende, representa perigo para o trabalhador, o detento e para a população.

O deputado destacou ainda que o Espírito Santo será o 12º estado a contar com a atuação da Polícia Penal, adequando-se ao que estabelece a Emenda Constitucional 104/19. Os demais estados são Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo. O deputado Freitas (PSB) afirmou que a aprovação da PEC significa “a emancipação de um setor importante”.

A proposta seria votada em primeiro turno na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas, apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande deveria ser aprovada e seguir para o plenário.

O parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões.

Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, “mais completo”, cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto.