Processo de venda ES Gás tem contestação na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado
Em sessão extraordinária nesta sexta-feira (17), a última deste ano, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 802/2021, concedendo autorização ao governo do Estado para consolidar a privatização da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás), concessionária responsável pela exploração dos serviços de gás canalizado no Espírito Santo. A matéria foi aprovada com os votos contrários somente dos deputados Theodorico Ferraço (DEM) e Iriny Lopes (PT).
A tramitação do projeto ocorreu de forma acelerada, sendo lido na sessão ordinária realizada pouco antes, o que levou o deputado José Esmeraldo (sem partido) a afirmar: “Essa é uma decisão muito séria. Eu não estava sabendo. Estou sabendo agora”.
O relator da matéria, Marcelo Santos (Podemos), defendeu que a desestatização da companhia proporcionará mais agilidade, empregos, atração de investimentos e melhoria na qualidade do serviço. “Tiraremos esse gesso que limita a sua atuação”, disse. Antes da aprovação em plenário, ocorreu uma votação conjunta das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura e Finanças, com aprovação da maioria dos deputados.
Ao comentar o assunto, o advogado Robson Neves, autor de denúncias na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontam prejuízos e irregularidades no processo de venda da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) à Vibra Energia, antiga Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), disse que o projeto aprovado na Assembleia não impede as investigações solicitadas por ele em torno do erro cometido na formação patrimonial da empresa. Ele aponta que, por meio de manobras, o Estado abriu mão de 49% das ações da ES Gás.
As denúncias tramitam nos canais técnicos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, visando esclarecer porque “valores multimilionários, ao invés de ingressarem nos cofres públicos, irão para os acionistas particulares da BR Distribuidora, que nada fizeram por merecer”, como o advogado afirma nos documentos.
O deputado Alexandre Xambinho (PL) foi favorável ao relator, na sessão desta sexta-feira, mas afirmou que a iniciativa tem de baratear o custo para o consumidor final. Para a deputada Iriny, que é “contrária ao Estado mínimo, o governo passa à iniciativa privada setores estratégicos da nossa economia. E, com isso, nós vamos perdendo soberania”, disse.
“O povo do Espírito Santo está abrindo mão de um instrumento fundamental, que é o controle da sua companhia de distribuição de gás”, prosseguiu. A parlamentar ressaltou, ainda, que as privatizações costumam levar à “dispensa de funcionários, queda da qualidade da prestação de serviços e aumento das tarifas”.
O projeto
De acordo com a proposta do governo aprovada pelos deputados, a privatização será realizada por meio da alienação, total ou parcial, inclusive do controle acionário, das ações ordinárias e preferenciais do capital social de titularidade do Estado na companhia. Na justificativa da matéria, o governo explica que o objetivo é dar uma “nova roupagem” à empresa, criando um ambiente mais propício para impulsionar o uso e o desenvolvimento da distribuição de gás.
A proposta destaca ainda que o contrato de concessão celebrado entre o Espírito Santo e a ES Gás continuará em vigor pelo prazo fixado na Lei 10.955/2018, que autorizou o Executivo a criar a sociedade de economia mista. Conforme o texto, o período é de 25 anos a partir da assinatura do contrato, o que ocorreu em julho de 2020.
ES Gás
A ES Gás é uma empresa de economia mista, na qual o Estado possui 51% do capital votante e tem como sócia a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia, que detém os demais 49%, contestados nas denúncias do advogado Robson Neves, que, apesar de ser favorável à privatização, aponta erros na forma como foi feita as alterações contratuais.
A concessionária é responsável pela distribuição do gás natural canalizado e atende a cerca de 60 mil unidades consumidoras, dentre clientes residenciais, industriais e comerciais localizados nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Anchieta, Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, São Mateus, Aracruz, Colatina e Sooretama.
