Saneamento básico: Justiça aponta ineficiência dos municípios da Grande Vitória

Decisão em ação de entidades ambientais obriga prefeituras a fiscalizem os serviços prestados por concessionárias 

Denúncias de omissão e ineficiência levaram a Justiça Federal do Espírito Santo a determinar que os municípios de Serra, Vila Velha, Vitória, Cariacica e o Estado do Espírito Santo fiscalizem os serviços prestados pelas concessionárias de saneamento básico. A decisão foi divulgada após uma ação civil pública ajuizada pelas entidades Juntos SOS Espírito Santo Ambiental e Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama).

O problema principal é o dano ambiental que vem sendo causado ao meio ambiente, em razão do derramamento de esgoto in natura na baía de Vitória. O texto aponta para a ineficiência da prestação dos serviços de saneamento básico pelos órgãos competentes, e a inércia do poder público para promover ações fiscalizatórias.

Além dos municípios e do Estado, a concessionária de saneamento Serra Ambiental, Vila Velha Ambiental, bem como a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) também são réus no processo. A ação civil pública foi ajuizada pelas organizações em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

Os réus foram condenados a pagar uma indenização no valor de R$ 3 milhões a título de danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além disso, a decisão da Justiça determina uma série de medidas de reparação. No caso dos municípios, eles terão que identificar, juntamente com as concessionárias, as edificações que não possuem ligação com a rede de esgoto.

“O problema relacionado à poluição das praias marítimas do município de Vitória está vinculado, basicamente, a ligações clandestinas de esgotos residenciais ao sistema de drenagem pluvial, por falta de fiscalização do município e insuficiência do serviço de tratamento de esgotos, gerando o derramamento de esgoto in natura nas praias em casos de chuvas excessivas”, alegaram as organizações na ação.

Os trechos foram anexados pela juíza ao relatório da sentença. No texto, é destacado que um fator agravante do problema é a falta de informação para a população sobre a importância da ligação correta à rede de esgoto. “Obrigação essa indispensável para, juntamente com a fiscalização e a eficaz prestação de serviço de tratamento de esgotos, impeça o derramamento do mesmo in natura em nossas praias, causando doenças, degradando o meio ambiente, prejudicando a saúde pública e gerando danos patrimoniais e morais à coletividade e ao próprio SUS, do qual participa a União Federal”, argumentaram.

Por isso, a Justiça também determinou que os representantes municipais apurem o que tem provocado o despejo irregular do esgoto, identificando os motivos pelos quais as ligações ainda não foram realizadas, se por omissão do proprietário ou inércia da Cesan e concessionária conveniada.

A Justiça também determina que os municípios notifiquem os proprietários dos imóveis e a concessionária, para que a ligação correta à rede coletora de esgoto seja feita. O texto fala até na adoção de medidas coercitivas cabíveis para a regularização da ligação.

Naqueles locais em que a ligação padrão à rede pública coletora for tecnicamente inviável, a determinação da Justiça é que uma outra solução técnica seja adotada, mediante aprovação da Secretaria de Meio Ambiente do município. As determinações são, sobretudo, para que os municípios garantam a implementação de políticas públicas de saneamento básico, atendendo à legislação em vigor.

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