Servidores debatem reestruturação funcional com governo nesta quinta-feira

Será nesta quinta-feira (10) a reunião de integrantes do governo do Estado com representantes de entidades dos servidores públicos, quando será apresentada a proposta de reestruturação funcional de algumas categorias, entre elas a dos advogados autárquicos, que representa impedimento à adoção, pelo Estado, de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a possibilidade de atuar na consultoria jurídica finalística das autarquias, sob a supervisão da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O encontro está previsto para ocorrer na Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), no Edifício Fábio Ruschi, Centro de Vitória.

Na reunião, que recebe tratamento bastante discreto por parte do governo e também dos servidores, solicitada por entidades do funcionalismo, deverá ser abordada a reposição salarial de 6% anunciada pelo governador Renato Casagrande (PSB). Esse cuidado ocorre para não acirrar os ânimos entre as diversas categorias profissionais do funcionalismo público, que esperam a aprovação da proposta de reposição na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (7).

Um quadro decorrente do tratamento diferenciado dado a alguns setores no anúncio de reposição, como auditores fiscais e o pessoal de segurança pública, que manifestam insatisfação apesar de acréscimo de 4% ao reajuste anunciado pelo governo para todos os servidores, que desagradou, também, ao funcionalismo de modo geral.

Com relação à reestruturação funcional, os advogados autárquicos temem que a alteração na legislação retire a atribuição jurídica de cargos em autarquias como Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Junta Comercial e Agência de Regulação do Serviço Público (ARSP), provocando o esvaziamento da carreira. “Os advogados passariam à denominação de ‘analista do Executivo’, que possui atribuições genéricas administrativas, que poderão atuar na administração direta ou indireta, sem qualquer atribuição jurídica”.

Os advogados autárquicos, segundo documento que circula entre os servidores, entendem que “tal transformação dos nossos cargos em analistas do executivo desnatura a essência dos mesmos, ocasionando decréscimo funcional, com perda relevante de atribuições jurídicas e outras (em algumas leis dos autárquicos existia previsão também de atuar em compliance, integridade e controle interno)”.

Acrescentam que o “Estado terá perda de capital intelectual dos advogados autárquicos, pois todos possuem grande conhecimento técnico jurídico, experiência administrativa na área jurídica, exerceram cargos relevantes e possuem pós-graduação e mestrado em áreas de direito público, além de serem professores universitários”.

Demais categorias

No que se refere ao reajuste, o índice de 4% aos policiais e bombeiros, além da reposição linear de 6%, foi insuficiente para acalmar os ânimos, levando-os a organizar ações de protesto, ratificadas na última reunião da Frente de Valorização Salarial (FUVS), na última semana. Esses servidores cobram o acordo formalizado com o governo, em 2020, de uma reposição da inflação de 2020 e 2021, que ultrapassa os 10%.

Eles prometem realizar ações na “Grande Vitória para demonstrar a situação precária a respeito ao que foi acordado. Serão ações pontuais e estratégias com forte impacto institucional”, afirma uma fonte, que aponta como a marca dos futuros atos os outdoors afixados em vias movimentadas da Grande Vitória, na quarta-feira (2) passada, cobrando do governador Renato Casagrande (PSB) o cumprimento do acordo.

As categorias profissionais, que incluem, também, servidores civis, reivindicam pelo menos 16% de reposição, que corresponderiam às perdas salariais registradas desde 2020, ano em que o governo Bolsonaro proibiu reajuste nos vencimentos do funcionalismo público do País. O decreto vetou, até 31 de dezembro de 2021, “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares”. Essa medida impediu os governadores de repor os salários.