Prefeitura de Vitória continua sem oferecer lares digno para moradores e Justiça autoriza uso de força policial
A Prefeitura de Vitória obteve nova autorização judicial para despejar os moradores da Ocupação Chico Prego, em Jucutuquara (EMEF Irmã Jacinta Soares de Souza e Lima). São 21 famílias, incluindo idosos e crianças, que reivindicam uso social do espaço, mas esbarram na falta de diálogo com a gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos).
Na decisão em favor da reintegração de posse do prédio para o município, o juiz Mario da Silva Nunes Neto autoriza o uso de força policial, se necessário, e limita-se a exigir que, no ato, as famílias sejam encaminhadas para abrigos municipais, onde poderão residir por até seis meses, e seus pertences levados para local seguro, onde poderão ficar pelo mesmo período.
Cita, no entanto, a suspensão do despejo, feita no final de janeiro, em função da “não demonstração nos autos de um plano de realocação das famílias que efetivamente não possuam moradia”.
Ao aceitar o encaminhamento para abrigos municipais, o magistrado alega que, segundo laudo dos membros da Comissão Permanente de Vistoria do Município de Vitória (Copev), a “edificação está sujeita a curto circuito e risco de incêndio em virtude das diversas irregularidades citadas em relação às instalações elétricas como proteção e isolações inadequadas, mistura de fios elétricos com diâmetros diferentes para atender equipamento/iluminação, grande número de aparelhos eletroeletrônicos ligados a uma só tomada. Tudo isso favorece riscos de acidentes e fatalidades aos moradores.”
Assim, diante do “risco à própria integridade física dos mesmos [ocupantes do imóvel], bem como de seus familiares, inclusos idosos e crianças”, argumenta, “a desocupação imediata se impõe, a despeito de ainda estarmos em meio à pandemia de Covid-19”.
Nesta última sentença, as pré-condições estabelecidas para a ação de reintegração, com acompanhamento da Polícia Militar, incluem a presença de representante da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Tutelar do Município e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Espírito Santo (Sedurb), para apurar a possibilidade dos requeridos serem cadastrados nos respectivos programas habitacionais, “adotando, se for o caso, desde logo as medidas necessárias para tanto”.
O processo de reintegração corre na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde – processo nº 5021609-48.2021.8.08.0024 – desde outubro, quando a prefeitura anunciou o despejo, causando desespero e mobilização das famílias. Com apoio da deputada Iriny Lopes (PT) e das vereadoras de Vitória Karla Coser (PT) e Camila Valadão (Psol), o despejo conseguiu ser revertido até então.
A ação foi empreendida por Pazolini um mês após a criação da Ocupação, em setembro, quando o prédio já acumulava oito anos de abandono sem qualquer cumprimento de sua função social constitucional.
A maioria dos moradores – cerca de 50 – está desempregada e não recebe sequer o Bolsa Família do governo federal. Diante do novo anúncio de despejo, as parlamentares que apoiam a Ocupação iniciaram um levantamento sobre o número de vagas nos abrigos de Vitória para garantir que a oferta de lares dignos poderá ser cumprida, diante da atual estrutura desse serviço, ou se outras medidas judiciais e administrativas deverão ser adotadas para não vulnerabilizar ainda mais as famílias.
