A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o governo instale equipamentos de rastreamento, áudio e vídeo nas viaturas e uniformes dos agentes de segurança civil e militar. Essa instalação, inclusive, foi uma das reivindicações feitas pela Unidade Negra Capixaba em reunião com o governador Renato Casagrande (PSB) nessa terça-feira (5), no Palácio Anchieta, motivada pelo assassinato de Welinton Dias Silva, de 24 anos, baleado pela Polícia Militar (PM) na região da Grande São Pedro, no último sábado (2).
A instituição pede que seja apresentado, em 60 dias, um plano de trabalho com as providências adotadas para a redução do índice de violência policial no Estado, contemplando, ainda, que as viaturas das Polícia Civil (PC) e da PM tenham equipamentos de rastreamento por GPS, de escuta e gravação, e que os uniformes dos agentes possuam câmera com áudio e vídeo.
De acordo com a Defensoria, em abril de 2021, ela já havia oficiado o Comando Geral da PM e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Sesp), solicitando a instalação dos equipamentos de áudio e vídeo nas viaturas e uniformes. No entanto, o ofício não foi respondido adequadamente.
A DPES informa que, de acordo com informações obtidas pela instituição, existe um processo administrativo para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos e sistemas para gerenciamento, localização e rastreamento veicular das Forças Policias e Bombeiros, mas este não foi concluído.
“O que se nota, na realidade, é que, apesar da existência de supostos planejamentos a respeito da instalação de câmeras a serem acopladas no fardamento de policiais, bem como de discussões sobre a implementação de sistema de georreferenciamento em viaturas, fato é que a mora estatal vem favorecendo as possíveis agressões aos direitos da parcela mais vulnerável da população, bem como a insegurança ao atuar dos profissionais da segurança pública, potencializando a sensação de descontrole sobre a atual política de segurança pública”, diz a ação.
No documento, é destaco ainda que, durante a atuação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDH) da Defensoria, é perceptível um grande número de “denúncias envolvendo possível violência de corporações que atuam com o proceder coercitivo” e que muitas dessas delas deixaram de ser apuradas em razão da ausência de material probatório.
“Os possíveis maus tratos e eventual tortura, quando realizados às escusas da vista da maioria da população, nos interiores dos becos das comunidades, sem qualquer vigilância por câmeras com regulação oficial, somente podem vir à tona, através de notícias das mídias sociais, denúncias dos atores de Direitos Humanos, manifestações em geral da própria comunidade e, por fim, pelos relatos das vítimas”, ressalta a Defensoria.
O documento também traz dados do 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, de autoria do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A pesquisa aponta que foram registradas 6,4 mil mortes decorrentes da violência policial no Brasil, maior número desde 2013, quando os dados passaram a ser coletados. No Espírito Santo, especificamente, o aumento foi de 10,9% nos homicídios cometidos por policiais em relação a 2019.
