Deputado estadual aponta que Prefeitura de Vitória retém, irregularmente, processo que apura o cumprimento do programa
O deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um pedido de busca e apreensão no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para recuperação de documentos sobre os serviços do Porta a Porta, paralisado há quase dois meses em Vitória. O parlamentar denuncia a retenção irregular do processo que apura o cumprimento do programa em Vitória, o que ele define como “obstrução da Justiça”.
“A Procuradoria do Município de Vitória fez carga dos autos junto ao TJES em 25/5/2021, sendo que, até a presente data, não efetuou a devolução, justamente para impossibilitar a execução da multa aplicada em razão do descumprimento de decisão, não obstante o cartório da Segunda Câmara Cível ter estabelecido contato telefônico em 12/8/2021 com a Procuradoria do Município para cobrar a devolução dos autos”, informou o parlamentar.
O documento em posse da Prefeitura de Vitória é um auto que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinando que o município preste regularmente os serviços. O auto foi proposto pelo Ministério Público do Estado (MPES) contra o município, com o objetivo de regular o funcionamento do programa, que já foi alvo de denúncias anteriormente. “Neste processo, foi proferida uma decisão determinando ao município de que preste regularmente o serviço, em razão das inúmeras denúncias já recebidas pela Promotoria”, afirmou Gandini.
A decisão da 5° Vara da Fazenda Pública Estadual diz que o município deveria aumentar a frota do programa em oito veículos e reduzir o período de agendamento de três dias úteis para duas horas, mas foi descumprida. O MPES então solicitou a aplicação de uma multa em razão do descumprimento, mas a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça.
Gandini explica que, após a Prefeitura de Vitória recorrer com um Agravo de Instrumento, a Procuradoria do Município retirou os autos do cartório. De acordo com o deputado, o pedido de busca e apreensão é para possibilitar a regular tramitação do processo e cumprimento da decisão proferida, já que a execução da multa depende do retorno dos autos. “Com essa retenção irregular do processo, a prefeitura tenta fugir de suas obrigações”, pontua.
No pedido, Gandini destaca que, de acordo com o Código de Processo Civil, o advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos pelo prazo de cinco dias. “Ainda, nos termos do art. 402 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do ES, em caso de retenção indevida dos autos por prazo superior ao legal, deve ser expedido mandado para busca e apreensão dos autos no endereço do escritório do advogado”, destaca.
As informações foram coletadas pelo parlamentar junto à 11ª Promotoria de Justiça de Vitória, onde acompanha o andamento de um outro processo referente ao Porta a Porta. Isso porque Gandini também acionou o MPES, em março deste ano, para cobrar o retorno imediato dos serviços na Capital, paralisados desde o dia 13 do mesmo mês.
“Isso demonstra que a prefeitura já tinha conhecimento da decisão judicial e não devia ter deixado o contrato se encerrar. Inclusive, torna o término ainda mais grave, pois o contrato já era fruto de uma decisão judicial. Falta empatia e sobra irresponsabilidade. Agora o munícipe, além da ausência do serviço, pode ter que arcar com multas pela má gestão (…) Espero que o cartório determine imediatamente a busca e apreensão do processo, para que os órgãos de fiscalização possam tomar suas medidas”, destaca.
O deputado se reuniu com a promotora Sandra Maria Ferreira de Souza, na última quinta-feira (28), para tratar da denúncia mais recente. O secretário Municipal de Transportes, Alex Mariano, também foi ouvido.
Sem locomoção até 20 de maio
Enquanto isso, os quase 500 usuários do serviço em Vitória continuam tendo que procurar outras formas de se locomover. No último dia 18 de abril, a prefeitura chegou a publicar, no Diário Oficial, a abertura do credenciamento de novos prestadores. O prazo para a formalização da contratação, no entanto, é previsto apenas para 20 de maio. “Está muito longe, já faz mais de um mês que meu filho não vai para a escola”, disse ao Século Diário Fabiana Klein, mãe de um dos usuários do programa, na ocasião.
No cronograma previsto pela prefeitura, após a publicação do novo credenciamento nessa segunda, a sessão pública para recebimento das propostas está prevista para o dia 3 de maio, com análise técnica estimada para o dia 6, e a emissão das Ordens de Serviços para o dia 20 do mesmo mês.
A prefeitura alega que o serviço foi suspenso porque o contrato com a empresa responsável se encerrou e a mesma não teve interesse em renovar. “Isso mostra o quanto os cadeirantes não têm importância para as autoridades. São quase 500 usuários, tinha que ser uma medida emergencial”, disse Geiza Santos, que também é mãe de um usuário.
