Magistrado entendeu que famílias saíram voluntariamente da ocupação Chico Prego, desobrigando providência por abrigo
O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, acatou o pedido da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) de não cumprimento das condicionantes para a reintegração de posse impostas em sentença publicada no último mês de março. Em nova decisão, o magistrado entendeu que as famílias saíram da ocupação Chico Prego, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, voluntariamente.
As condicionantes determinavam que as pessoas fossem encaminhadas para um local digno com os seus pertences, por um período mínimo de seis meses. Entretanto, explica o advogado constituído pelos ocupantes, Thor Lima Braga, a Justiça concluiu que, com a saída das famílias da ocupação no último dia 28, a ação perdeu o objeto, não havendo motivo para seu prosseguimento. O Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) afirma, entretanto, que a desocupação não foi voluntária e vai tomar as medidas judiciais cabíveis.
As famílias se revezavam entre a ocupação e o acampamento em frente à Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), montado para reivindicar o cumprimento da decisão judicial de encaminhá-las para um abrigo e que ainda vigora. Contudo, no 22º dia de acampamento, foram despejadas do colégio depois de a gestão municipal inflamar a comunidade contra as famílias, após várias tentativas fracassadas de retirá-las do espaço de maneira ilegal.
Na ocasião, a militante do MNLM, Rafaela Regina Caldeira, relatou que, no dia anterior, representantes da prefeitura se reuniram com a comunidade para discutir a apresentação da obra de construção da EMEF, que está fechada desde 2013. Durante a atividade, foi dito que o início das obras dependia da saída das famílias da ocupação e, inclusive, que a licitação já havia sido feita, com possibilidade de perda da verba caso a ocupação não fosse encerrada.
Na declaração, é informado: “decidi, na data de hoje (28/4/2022), de forma livre e espontânea – ou seja, sem qualquer interferência dos agentes públicos da cidade de Vitória, seja a que título for -, desocupar voluntariamente o espaço da EMEF Irmã Jacinta”. Ela diz ainda que fez isso com caminhão oferecido pela Administração para transportar os pertences”.
Contudo, o MNLM afirma que a ocupante, que não teve o nome revelado, “não possui procuração constituída por nenhum outro para se manifestar em nome deles, não ocupa nenhum cargo de coordenação, da ocupação e nem direção do MNLM”. Para o movimento, a fala dela foi utilizada como se “falasse por toda a ocupação”, devendo haver formas de comunicação “mais fidedignas”, a exemplo de plenárias.
Acionada, a DPES foi imediatamente à escola. “A ação é ilegal, pois descumpre os temos de uma determinação judicial que garante os direitos dos ocupantes do local”, informou, embasada na sentença emitida no início de março. Quando essa sentença foi proferida, a coordenação estadual do MNLM divulgou nota afirmando que a prefeitura não teria capacidade de cumpri-la, já que, atualmente, não há vagas suficientes nos abrigos municipais.
Na véspera dessa ação ilegal, a prefeitura já havia enviado guardas da Romu para a escola. Segundo os ocupantes, os guardas fizeram muitas fotos e alegaram estarem fazendo “um levantamento”, mas sem informar o objetivo. Assustadas, as três famílias que estavam na escola chamaram ajuda das demais, que estão acampadas em frente à sede da prefeitura, na Avenida Beira-Mar.
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