O Estado aderiu à Política Nacional para População em Situação de Rua, que busca estabelecer um regime de colaboração mútua para execução de ações integradas. Entretanto, para a Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória, embora o documento preveja a intersetorialidade, uma das pautas que defende, a “adesão à Política Nacional tem caráter simbólico, na prática, não muda nada”.
A Política Nacional exige ação intersetorial das áreas de Direitos Humanos, Segurança Pública e Justiça, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Assistência Social, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer. Mas, segundo o coordenador da Pastoral, Júlio César Pagotto, o documento não prevê destinação de verba federal específica para as políticas públicas com foco na população em situação de rua.
Portanto, não se difere da Política Estadual para a População em Situação de Rua,
sancionada em abril de 2021. A falta de verba própria para essas ações, aponta Júlio, impossibilita, inclusive, a intersetorialidade das atividades. “As políticas acabam ficando restritas à assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social [Suas], que também não tem uma porcentagem mínima garantida para a população em situação de rua, pois cada município tem uma realidade diferente”, diz.
Diante dessa situação, tanto a Política Nacional quanto a Estadual “viram quase uma carta de intenções”. O agente de pastoral informa que o Espírito Santo somente pôde aderir à Política Nacional por ter criado o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual Para a População em Situação de Rua, após sanção da Política Estadual.
O Comitê tem como meta equacionar, na dimensão estadual, questões relativas à população em situação de rua, como políticas de moradia e abrigamento temporário; realizar diagnósticos, planos de ação, protocolos, fluxos integrados que servirão para atenção à população de rua para os órgãos estaduais e servindo de referência para os municípios; estimular os municípios a aderirem à política estadual para a população em situação de rua; e assessorar os municípios na elaboração e implementação das políticas.
Entretanto, o agente de pastoral tem ressalvas quanto à composição do Comitê, que ainda está em fase de implementação. Ele será composto por nove representantes do poder público. Da sociedade civil é garantida a participação de um representante do Movimento da População em Situação de Rua, além de outras organizações não definidas, no quantitativo de até três. A Pastoral do Povo de Rua defende a paridade.
“O olhar da sociedade civil é diferenciado. Ela está mais próxima da população, tem a força dos movimentos de base. A paridade equilibra o debate com o poder público, cujos representantes estão atrelados às instituições por eles representadas”, destaca, alertando que os municípios devem construir também seus comitês para discutir a política para pessoas em situação de rua.
