Senado aprova PEC que garante segurança jurídica ao piso da enfermagem

Marcos do Val, Rose de Freitas e Fabiano Contarato votaram favoráveis à proposta

O Senado aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2022, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), que indica a fonte de recurso para o piso salarial da enfermagem. Marcos do Val (Podemos), Rose de Freitas (MDB) e Fabiano Contarato (PT), os três parlamentares da bancada capixaba, foram favoráveis à proposta, cuja aprovação foi unânime entre os senadores. Agora a matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

O piso foi aprovado em maio deste ano, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, de autoria de Contarato, estabelecendo R$ 4,7 mil para enfermeiros; R$ 3,2 mil para técnicos de enfermagem; e R$ 2,7 mil para auxiliares e parteiras. A PEC insere o piso na Constituição Federal, para evitar sua eventual suspensão na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa”, que é quando a proposta é apresentada por um dos poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

Durante a votação, Contarato, dirigindo-se aos trabalhadores, destacou o protagonismo da categoria nas mobilizações pela aprovação do piso. “Vocês que foram responsáveis pela aprovação do PL e da PEC. Vocês têm uma força imensurável”, disse, incentivando a categoria a ocupar espaço “nas Assembleias de seus estados, nas Câmaras Municipais, prefeituras, governos estaduais, Senado, Câmara Federal e Presidência da República”.

O senador também afirmou que “esta Casa está fazendo uma coisa que já deveria ter sido feita há muito tempo” e se colocou à disposição na defesa da carga horária de 30h semanais.

Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros), Valeska Fernandes Morais de Souza, a aprovação da PEC é “mais uma etapa vencida”. “Se é para trazer menos impasse e maior segurança jurídica, melhor para nós, pois a aceitação do empregador vai ser com menos ruído”, afirma.

Valeska destaca que entidades sindicais, como representantes da categoria, após sanção presidencial e implementação do piso, terão que fiscalizar, negociar em casos de não aplicação e judicializar, se necessário. Ela acredita que a resistência maior vai ser em empresas menores, mas defende que elas precisam “se reinventar”.

Também tramita na Câmara dos Deputados o PL 1272/22, das deputadas federais Soraya Manato (PTB) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos, sendo inseridas na Lei 12.546/11. O regime de urgência para votação de PL foi aprovado em 24 de maio.

Pela lei, a desoneração da folha valerá até o final de 2023, permitindo a redução da carga tributária. Segundo a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários.