Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura defende veto ao porte de armas para os agentes socioeducativos
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) encaminhou ofício para o governador Renato Casagrande (PSB) e para a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, aprovado nessa terça-feira (14) e que garante o porte de armas aos agentes socioeducativos. “Esperamos que o governador esteja atento à inconstitucionalidade da matéria”, destaca o perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes.
Segundo ele, quem legisla sobre armamento e material bélico é a União. E, para além disso, é preciso considerar que o sistema socioeducativo é “pedagógico”. “Quando se coloca arma na mão do agente socioeducativo, se equipara o sistema socioeducativo ao prisional”, aponta.
Além do ofício, o Mecanismo também encaminhou uma nota técnica em que faz recomendações para a Polícia Federal, assembleias legislativas, governadores, Procuradoria Geral da República (PGR), STF, Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Todas no sentido de, dentro das funções de cada uma dessas organizações, atuar contra o armamento para agentes socioeducativos.
Além do porte de armas, o projeto garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte. A proposta é demanda do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), mas, assim como o Mecanismo Nacional, também encontrou resistência de entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Na Assembleia, votaram favoráveis ao projeto Adilson Espindula (PDT), Alexandre Xambinho (PSC), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (PL), Carlos Von (DC), Alexandre Quintino (PDT), Dary Pagung (PSB), Danilo Bahiense (PL), Hércules da Silveira (Patri), Emilio Mameri (PSDB), Rafael Favatto (Patri), José Esmeraldo (PDT), Freitas (PSB), Fabricio Gandini (Cidadania), Hudson Leal (Republicanos), Janete de Sá (PSB), Luciano Machado (PSB), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (Progressistas), Marcos Madureira (PP), Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (PP), Renzo Vasconcelos (PSC), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (PP), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB).
