Governador anunciou, nesta terça-feira, decreto que reduz para 17% a alíquota do ICMS no Estado
“Mesmo sendo importantes, essas medidas tributárias podem não ser suficientes para conter essa alta nos preços. Outras ações precisam ser tomadas pelo governo federal e Congresso Nacional”. A declaração do governador Renato Casagrande (PSB) foi feita nesta terça-feira (28), em coletiva de imprensa para anunciar a redução em 17% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para os combustíveis, energia elétrica e comunicação.
A lei é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
O governador afirmou que “não querem mudar a política de preços”, referindo-se, sem fazer citações, à Política de Preços de Importação (PPI), adotada pelo governo de Michel Temer (MDB), que resultou na dolarização da do setor e, consequentemente, na disparada dos preços, com forte impacto na inflação.
A medida adotada pelo governador se encaixa na Lei Complementar 194, de 2022, de iniciativa do presidente Jair Bolsonaro, que limita a cobrança desse tributo, o principal nos estados e municípios, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, em mais uma tentativa de reduzir a disparada dos preços dos combustíveis e melhorar sua imagem junto ao eleitorado. Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.
No Espírito Santo, as perdas terão, pelos números apresentados pelo secretário da Fazenda, Marcelo Altoé, um impacto de R$ 866 milhões até o final do ano. “Infelizmente, é um impacto que será sentido pelos municípios, que recebem 25% de todo o ICMS recolhido pelo Estado. Também haverá impacto para a Saúde e Educação, que são áreas financiadas com recursos provenientes do ICMS”.
O governador lembrou que o Espírito Santo já havia congelado o ICMS sobre combustíveis desde setembro do ano passado, ocasião em que foi suspensa a atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Casagrande projeta que, com a redução do tributo, haverá uma queda de R$ 0,36 no preço por litro da gasolina e de R$ 0,38 no litro de etanol, porém, destacou os demais impactos da medida.
“Nós estamos dando um passo para contribuir. Desde o ano passado, o Estado deixou de arrecadar R$ 300 milhões com nossa decisão de congelar o ICMS. É uma perda de receita que impacta na Educação, Saúde e demais políticas públicas. Projetamos que nos próximos seis meses, o Estado e os 78 municípios vão deixar de arrecadar R$ 1,14 bilhão”, disse Casagrande.
E acrescentou: “Teremos que compensar isso de alguma maneira. Este ano utilizaremos os superávits dos exercícios anteriores e o excesso de arrecadação, que está um pouco melhor do que o previsto. Para o ano que vem, nossa equipe terá que pensar em novas medidas”.
