PL de cunho transfóbico, de autoria do bolsonarista Gilvan da Federal, além de inconstitucional, teve votação irregular
O prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) vetou totalmente o Projeto de Lei 93/2022, de autoria do bolsonarista Gilvan da Federal (PL), que pretendia proibir o uso de banheiros unissex em Vitória. O motivo para o veto, que era cobrado por parlamentares e movimentos sociais, foi o vício de iniciativa do texto. Além disso, a votação na Câmara Municipal foi concluída sem o devido quórum.
De acordo com o ofício enviado pelo prefeito, a decisão foi tomada com base no posicionamento da Procuradoria Geral do Município. No parecer 919/2022, a PGM aponta que, no caso do projeto aprovado, o quórum para votação deveria ser de três quintos dos membros da Câmara, o que não ocorreu. O problema já tinha sido alertado pela vereadora Camila Valadão (Psol), em requerimento à Procuradoria da Câmara.
A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) também se manifestou contrária ao projeto, por entender que o texto interfere no Código de Edificações e no Código de Posturas, que não podem ser alterados por meio de lei ordinária. “A legislação tem por objetivo estabelecer, de forma técnica, a qualidade de aparelhos sanitários e o número e disposição dos sanitários nos diversos tipos de edificações”, apontou.
Esse também foi o posicionamento da PGM, ressaltando que, para fazer tal alteração, é necessário ter um quórum específico de vereadores no momento da votação, de três quintos dos membros da Câmara. A Procuradoria também apontou vício de iniciativa no projeto, pois ele cria atribuições à Sedec, o que só pode ser feito pelo Executivo.
O projeto de lei foi aprovado no último dia 6 de junho. No momento em que o texto foi votado, a sessão contava com a presença de oito vereadores, sendo aprovada com seis votos favoráveis e dois contrários. Três dias depois, Camila Valadão acionou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal com questionamentos sobre o PL, apontando justamente o quórum insuficiente.
No dia da votação, Camila chegou a apresentar os problemas ao presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), mas a questão de ordem foi rejeitada pelo vereador. Esmael, por sinal, é um dos coautores da proposta, que também foi assinada conjuntamente por Luiz Emanuel (Cidadania), André Brandino (PSC), Armando Fontoura (Podemos), Leandro Piquet (Republicanos), Denninho Silva (União) e Maurício Leite (Cidadania).
Valadão comemorou o veto, mas criticou a falta de menção a outros problemas no texto, como o próprio teor transfóbico que fundamentou a matéria. “O veto, lamentavelmente, não entrou no mérito do absurdo do projeto que tinha teor transfóbico, como bem denunciamos. Não destacou ainda o conjunto de impasses que a lei criaria para todos os estabelecimentos públicos e privados que teriam de se adaptar e construir banheiros separados. Apesar disso tudo, vale dizer que este veto é uma importante vitória para todos nós”, declara.
O veto também vinha sendo cobrado por movimentos sociais. No dia 7 de junho, o Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Associação Gold) enviou um ofício à Prefeitura de Vitória reividindicando um posicionamento contrário à matéria. Na ocasião, foi apontado que o texto era semelhante a um projeto recente considerado inconstitucional, e apontado como um ataque à dignidade humana.
“É uma transfobia disfarçada. Ele disfarça e novamente criminaliza a identidade de gênero de pessoas trans. É inaceitável a forma que pessoas trans são agredidas dentro desta Casa de Lei. Eu posso ir no supermercado e ser proibida de usar o banheiro”, apontou, na ocasião, a coordenadora de ações e projetos da Associação Gold e mulher trans, Deborah Sabará.
