Com pedido de vistas do deputado estadual Luciano Machado (PSB) em nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a qual preside, o Projeto de Lei (PL) 60/2022, que garante porte de arma permanente para vigilantes e seguranças, não foi votado na sessão extraordinária desta terça-feira (12) da Assembleia Legislativa. A previsão é que isso ocorra nesta quarta-feira (13).
De autoria do deputado estadual Rafael Favatto (Patri), a proposta, que tramita em regime de urgência, “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados” e autoriza o mesmo para profissionais “em serviço ou não, que prestam serviços em instituições públicas ou privadas no Estado”.
Luciano Machado alegou precisar de mais tempo para apreciação do projeto. “Amanhã falaremos desse projeto com mais categoria, com discernimento”, pontuou, destacando ainda que se faz necessário maior análise “para não contaminar o veto ou aprovação do governo”, além de evitar que a constitucionalidade da matéria seja questionada.
Outros parlamentares também se posicionaram sobre o projeto, todos eles favoravelmente. Danilo Bahiense (PL) relatou que, em sua trajetória como delegado, viu vigilantes serem vítimas de violência fora do horário de trabalho, mas por questões ligadas à sua atividade profissional. “Creio que todos que atuam na área de segurança têm que ter porte de arma”, defendeu.
Capitão Assunção (PL) afirmou que, apesar do pedido de vistas, o PL vai ser aprovado. “É fundamental que a aprovação dessa lei aconteça”, disse. O autor da proposta defendeu que “não é por ter porte de arma que os vigilantes vão sair atirando por aí” e que cabe à Polícia Federal (PF) e aos demais órgãos competentes “dizer que esse vigilante pode ter porte de arma, esse vigilante não pode, por causa disso”, destacando que há critérios para isso, como exames psicológicos.
“Não estamos entregando armas, estamos reconhecendo a necessidade”, reforçou. Favatto também fez o seguinte questionamento: “Como o vigilante vai defender sua vida, seu patrimônio, seus familiares, na hora do ataque? Só com a fala, com as mãos limpas?”. Torino Marques (PTB) garantiu que, caso seja aprovado, mas vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB), o PL terá o veto derrubado.
Na justificativa do projeto, Rafael Favatto diz que “a atividade de segurança, prestada por profissionais comprovadamente habilitados, normalmente se estende para além da jornada de trabalho regulamentar, já que, mesmo não estando em serviço, o segurança armado pode necessitar de atuar, excepcionalmente, em sua autodefesa ou de outrem”.
O texto prossegue alegando que “isso resulta em maior risco para esse tipo de profissional, até mesmo pelo alto grau de periculosidade intrínseco à função desempenhada. Logo, não seria razoável restringir a autorização para o porte de arma de fogo apenas ao serviço prestado em instituições públicas ou privadas no âmbito do Estado”. Diz ainda que “a própria Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê expressamente que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilmar Ferreira, aponta que o PL é ilegal, pois somente a União pode legislar sobre questões de armamento. Entretanto, tudo indica que será aprovado e, até mesmo, sancionado, como aconteceu com uma proposta similar, o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), que agora é Lei Complementar 1.017. Com base na nova lei, está garantido o porte de armas aos agentes socioeducativos fora de serviço.
Para Gilmar, ambos projetos são “oportunismo eleitoreiro”. “Discurso armamentista está fácil de fazer. Isso vem na onda da militarização, criando mecanismos para armar a população. São projetos de morte, não diminuem os índices de violência. Arma não previne, arma mata. Estão abrindo brecha para todas categorias profissionais andarem armadas”, alerta.
