PL prevê o porte fora do horário de trabalho. Único voto contrário foi da deputada Iriny Lopes
O Projeto de Lei (PL) 60/2022, que garante porte de arma permanente para vigilantes e seguranças de áreas públicas e privadas, foi aprovado na sessão desta quarta-feira (13) da Assembleia Legislativa. Dos deputados presentes, o único voto contrário foi da deputada estadual Iriny Lopes (PT). Erick Musso (Republicanos) não votou, por presidir a sessão.
Os favoráveis ao projeto foram Adilson Espindula (PDT), Alexandre Xambinho (PSC), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (PL), Carlos Von (DC), Alexandre Quintino (PDT), Dary Pagung (PSB), Danilo Bahiense (PL), Hércules da Silveira (Patri), Emilio Mameri (PSDB), Rafael Favatto (Patri), José Esmeraldo (PDT), Freitas (PSB), Fabricio Gandini (Cidadania), Hudson Leal (Republicanos), Janete de Sá (PSB), Luciano Machado (PSB), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (PP), Marcos Madureira (PP), Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (PP), Renzo Vasconcelos (PSC), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (PP), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB).
De autoria de Rafael Favatto (Patri), a matéria tramitou na Casa em regime de urgência e seria votado nessa terça-feira (12), o que foi adiado após o deputado Luciano Machado (PSB) pedir vistas em nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a qual preside, alegando precisar de mais tempo para apreciação da matéria. Na sessão desta quarta, Luciano Machado relatou pela aprovação, tendo voto contrário na comissão somente por parte de Iriny.
A proposta “dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados” e autoriza o mesmo para profissionais “em serviço ou não, que prestam serviços em instituições públicas ou privadas no Estado”.
“O projeto é inconstitucional, interessa à indústria bélica, ou seja, reafirmam a descartabilidade da vida em favor da lucro”, disse. E acrescenta: “certamente, deputados com mandatos inexpressivos se utilizam do discurso fácil e oportunista para arregimentar votos. Lamento ver a bancada governista abandonando um dos princípios básicos e mais fortes do Estado Presente, que é desarmar para diminuir a violência e homicídios”.
No último dia 9, a Assembleia promulgou a Lei Complementar 1.017, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, que também garante o porte de armas aos agentes socioeducativos. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) havia encaminhado ofício ao governador Renato Casagrande (PSB) e à secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando o veto, o que foi ignorado. Na ocasião, o perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes, apontou que quem legisla sobre armamento e material bélico é a União e que o sistema socioeducativo é pedagógico.
