Após uma década e meia de hegemonia, as atuais concessões dos sistemas Trasncol e Intermunicipal de transporte público podem estar com seus dias contados. Nesta quarta-feira (22), apesar da tímida divulgação da Secretaria Estadual de Transportes (Setop), uma audiência pública, que acontece às 19 horas, no Clube Álvares Cabral, discute um novo modelo de licitação para o transporte público.
O debate ganhou força após a Justiça anunciar a nulidade das atuais concessões do serviço de transporte. Denunciado no passado pelo Movimento Contra o Aumento (MCA), os sistemas foram contratados sem licitação e agora, de acordo com o representante do movimento, Walmir Junior, a proposta é que se crie uma licitação transparente, com menor duração de contrato e com as condições estabelecidas pela população.
O MCA se mantém ativo nas lutas por melhorias no sistema de transporte público e promete comparecer em peso ao debate. De acordo com Walmir, o MCA exige, entre outros pontos, maior rigor nas ‘punições’ para as empresas que descumprirem normas de segurança e a redução de tarifas.
Além de incentivar a livre concorrência, que consequentemente se reflete na queda do preço e no aumento da qualidade do transporte, o debate também deverá ter em pauta a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em regime de urgência, para realizar consultoria na modelagem do novo processo licitatório.
De acordo com o advogado Luiz Fernando Nogueira Moreira, propositor das ações civis que provocaram a nulidade dos atuais contratos de concessões – mantidas até agora apenas pela urgência do serviço –, é preciso dar transparência ao processo de contratação da FGV. “Independente da ordem judicial ou não, o contrato das empresas já estavam expirando. Então porque essa contratação não foi feita antes? Alegar urgência para contratar um terceiro tem um custo”, alertou.
Para o advogado, o estudo já deveria ter sido realizado, mas foi contratado pelo valor de R$ 1,5 milhão em regime de urgência. “É preciso que o cidadão entenda o que está acontecendo”, salientou.
Luiz Fernando afirmou não ser contra a contratação da FGV, mas enfatizou que o processo precisa ser transparente para garantir a qualidade no andamento do debate.
De acordo com ele, o objetivo das ações é garantir a livre concorrência do serviço, e a audiência faz parte deste processo.
A licitação dos sistemas faz parte do resultado de três ações populares movidas pelo advogado Luiz Fernando Nogueira Moreira, que pleiteava, desde o ano de 2005, o reconhecimento da ilegalidade das atuais concessões, todas sem licitação. Em dois casos, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual considerou a procedência das ações após quase uma década de tramitação na Justiça.
Nas sentenças, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos determinou a nulidade de todos os contratos e estabeleceu o prazo de até um ano, a partir da publicação no Diário da Justiça, para a deflagração e conclusão das licitações. Com isso, os novos contratos deverão começar a vigorar, no caso das linhas intermunicipais, até o dia 4 de junho deste ano.
O magistrado declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitia a prorrogação dos contratos sem licitação. O Departamento estadual de Estradas de Rodagem (DER-ES) sequer recorreu da decisão.
A determinação judicial, que motivou novas licitações para os sistemas de transportes estaduais, decretou a nulidade dos atuais termos de permissão atingindo 26 empresas, entre elas Águia Branca, Mutum Preto, Lírio dos Vales, Mar Aberto e Costa Azul Turismo
A decisão atinge ainda as concessões do sistema Transcol e das linhas municipais da Capital (a cargo da prefeitura), que também foram declaradas nulas pela Justiça.
Na decisão, o juiz Jorge Henrique decretou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Estadual nº 5720/1998, que permitiu a renovação do prazo das concessões vigentes pelo prazo de 15 anos, a partir do dia 18 de agosto de 1998.
De acordo com a Setop, a audiência será presidida pelo secretário estadual de Transportes, Fábio Ney Damasceno, e contará com a assessoria do consórcio contratado para a modelagem do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Serviço
Audiência Pública
Data: 22 de maio de 2013
Horário: das 19 às 22 horas
Local: Clube de Regatas Álvares Cabral
Endereço: Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 2100, Bento Ferreira, Vitória
