A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2022, de autoria do poder Executivo e que cria a autonomia da Perícia, será votada na Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (24). A garantia é do líder do governo Dary Pagung (PSB), informada na sessão desta terça-feira (18). O parlamentar disse que isso ficou definido em conversa com o presidente da Casa de Leis, Erik Musso (Republicanos).
Dary Pagung afirmou que a PEC será votada de forma oral na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, para depois partir para votação na de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, esta presencialmente. Em seguida, haverá a votação, em primeiro turno.
A PEC seria votada nessa segunda-feira (17), mas, de acordo com o deputado Marcelo Santos (Podemos), a retirada da pauta se deu em virtude de uma conversa entre Dary Pagung e Erick Musso, para emendas de aperfeiçoamento da proposta. O ocorrido geriu revolta na categoria que acompanhava a sessão nas galerias da Assembleia. Nesta terça, os peritos também ocuparam as galerias.
A proposta da gestão estadual, no artigo 4º, prevê a inclusão do artigo 128-A na Constituição do Espírito Santo, com a seguinte redação: “à Polícia Científica incumbe as funções de polícia técnico-científica e de perícia oficial de natureza criminal”. No ofício, o Sindiperitos aponta a necessidade de mudar o texto, colocando-o da seguinte forma: “à Polícia Científica incumbe as funções de perícia oficial de natureza criminal, os exames periciais laboratoriais, as perícias médico-legais, as perícias em geral, os exames de corpo de delito, as perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal”.
Ainda nesse artigo, parágrafo único, estabelece que “o chefe da Polícia Científica será nomeado pelo governador do Estado, escolhido entre os integrantes da carreira de Perito Oficial Criminal.” Os peritos ratificam que a nomeação deve ser feita pelo governador, mas acrescentam que a escolha deve ser feita “entre os integrantes da última classe da carreira de Perito Oficial”.
A categoria também acrescentou um artigo à proposta da gestão de Renato Casagrande (PSB), estabelecendo que “aplicam-se aos Policiais Científicos as mesmas disposições para a aposentadoria prevista para os Policiais Civis na Lei Complementar Federal nº 51/85 e na Lei Complementar Estadual nº 938/2020”.
