Pedido de aumento do valor da multa de R$ 41,6 milhões contra a Cesan está parado há cinco meses
A ONG Juntos SOS ES Ambiental denuncia possível omissão do secretário de Meio Ambiente de Vitória, Tarcísio Foeger, em relação à penalização da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) sobre o lançamento de esgoto bruto no mar.
Em requerimentos direcionados ao prefeito, Lorenzo Pazolini (Republicanos), e ao corregedor-geral do município, Maxuel Teixeira Januário, entidade ambientalista pede “abertura de sindicância e instauração de inquérito administrativo para apurar prováveis atos de improbidade administrativa, peculato, prevaricação e outros”.
O motivo é a ausência de providências, nas últimas 22 semanas, relacionadas ao pedido de revisão da multa de R$ 41,6 milhões aplicada contra a Cesan no último dia 22 de junho. Nesta mesma data, a entidade solicitou ao secretário que considerasse a necessidade de aumentar o valor da infração em função de dois fatos não incluídos na avaliação da Semmam para definição da penalização.
No pedido de revisão, a Juntos SOS ressalta que a infração considerou apenas o “transbordamento de esgoto bruto proveniente do sistema de coleta de esgoto da Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEEB) da Praça Mulembá (…) [que] ocorreu de forma continuada entre o período de 15/11/2021 a 29/11/2021, na rua Renato Nascimento Daher Carneiro, PV em frente ao nº 845, Ilha do Boi”.
E alega que precisam ser incluídos na avaliação “os transbordos do reservatório da EEEB pelo ladrão do mesmo diretamente para o mar da APA da Baia das Tartarugas”, ocorridos duas vezes: no mesmo período de quatorze dias, em novembro de 2021, e no dia 30 de março de 2022.
A inclusão desses dois outros transbordos tende a aumentar o valor da multa de R$ 41,6 milhões já aplicadas, mas ainda não tiveram qualquer andamento por parte do gestor da Semmam, reafirma a Juntos SOS, mesmo passados quase cinco meses desde o pedido.
Ações judiciais
A mesma Juntos SOS ES Ambiental, em conjunto com a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), também impetrou ações judiciais contra os municípios da Grande Vitória, o Estado do Espírito Santo, a Cesan e as companhias privadas de saneamento básico, cobrando medidas eficientes para zerar o lançamento de esgoto na baía de Vitória.
Em uma dela, já houve uma decisão em primeira instância. Em sua sentença, publicada em 13 de dezembro passado, a juíza federal da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, condena todos os envolvidos ao pagamento de multa de R$ 3 milhões a título de danos morais à sociedade impactada pela poluição ambiental, bem como determinando “obrigações de fazer” a cada um dos entes requeridos.
O processo está no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), aguardando julgamento. Inicialmente previsto para o dia nove de novembro em sessão virtual, o julgamento foi adiado para sessão presencial, a pedido das empresas Ambiental Serra Concessionária de Saneamento e Vila Velha Ambiental.
Responsabilidades compartilhadas
Na decisão da juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, a maior parte das “obrigações de fazer” recai sobre os municípios. Entre elas, que apurem as causas do despejo irregular do esgoto, identificando os motivos pelos quais as ligações ainda não foram realizadas, se por omissão do proprietário ou inércia da Cesan e concessionária conveniada. E que notifiquem os proprietários dos imóveis e a concessionária, para que a ligação correta à rede coletora de esgoto seja feita.
A sentença fala também na adoção de medidas coercitivas cabíveis para a regularização da ligação. Naqueles locais em que a ligação padrão à rede pública coletora for tecnicamente inviável, a determinação da Justiça é que uma outra solução técnica seja adotada, mediante aprovação da Secretaria de Meio Ambiente do município. As determinações são, sobretudo, para que os municípios garantam a implementação de políticas públicas de saneamento básico, atendendo à legislação em vigor.
Para as concessionárias que prestam serviços de saneamento básico na Grande Vitória, a determinação é que elas cumpram os termos dos contratos de concessão firmados, no que diz respeito ao tratamento do esgoto e distribuição da água.
Nos quatro municípios, Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, já ocorreram diversos episódios de contaminação dos recursos hídricos por esgoto in natura, antes e depois da abertura da ACP, em 2017. Havendo inclusive processos legislativos de investigação, conduzidos, por exemplo, pela Câmara de Vereadores da Serra.
