Deputados da Comissão de Finanças irão votar o relatório do Orçamento 2023 nesta terça-feira
A viabilidade de uma ação no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), apontando crime de omissão, é analisada pelo setor jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado (Sindilegis-ES), como forma de ampliar o debate sobre a questão de recursos financeiros para a Assembleia, que sempre fica na dependência de suplementação de verbas para cobrir despesas essenciais.
Nesta terça-feira (13), a Comissão de Finanças se reunirá para analisar emendas no Orçamento de 2023. Os deputados que formam o colegiado mantiveram contato nesta semana para esclarecer pontos que serão analisados na votação do parecer do relator, deputado Eustáquio Freitas (PSB), que também preside a comissão, ao Projeto de Lei (PL) 457/2022. A proposta, que estima receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano em R$ 22,5 bilhões, recebeu 971 emendas parlamentares.
Conforme o cronograma dos trabalhos de análise da peça orçamentária, terça-feira é o prazo final para votação do parecer na comissão, mesma data para que o relatório seja encaminhado ao Plenário. Os servidores reclamam da omissão dos deputados, principalmente os presidentes das comissões de finanças desde 2021, época em que o Sindilegis alertou sobre a situação de “sucateamento da Assembleia Legislativa”.
“O governo propõe e cabe à Assembleia aprovar ou não a peça orçamentária, elaborar emendas, audiências públicas e etc. É prerrogativa do Poder Legislativo, sua maior missão”, afirma o presidente da entidade de classe, Leandro Machado. Ele explica que “se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal estivessem rompidos, poderíamos ser punidos, mas somos o Poder com a melhor marca no Brasil e estamos muito longe dos limites”.
O presidente do Sindilegis destaca ainda: “A Assembleia Legislativa precisa de autonomia administrativa para ter planejamento e independência em relação ao Executivo. Vamos viver um 2023 do jeito que está a LOA 2023 dependendo de suplementação do governo. Que Poder Legislativo é esse? Já foi assim em 2022. Nosso jurídico está trabalhando. Os deputados e deputadas é que deveriam se posicionar, não o Sindilegis, mas vamos fazer nossa parte”.
Para ele, a Diretoria Financeira da Assembleia também tem culpa nessa “situação caótica do orçamento” e cita como exemplo o debate realizado neste ano sobre o plano de carreiras. “Quando observamos no orçamento da Casa quanto havia destinado na ação de reestruturação de carreiras, só tinha, pasmem, R$ 10 mil, um total descaso com os servidores da Casa”.
A complementação de recursos para a Assembleia Legislativa (Ales), conforme pleiteada pelos servidores, só deverá ser definida a partir de fevereiro do ano que vem. Nos bastidores políticos, circula que o pleito não encontra o acolhimento necessário no governo, por conta do afastamento entre o presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), e o governador, registrado desde antes da campanha eleitoral.
O Orçamento prevê, em relação aos poderes, R$ 1,3 bilhão para o Judiciário, R$ 479 milhões para o Ministério Público Estadual; R$ 232 milhões para a Assembleia, R$ 174 milhões para o Tribunal de Contas; e R$ 110 milhões para a Defensoria Pública.
