O senador Ricardo Ferraço (PMDB) voltou a defender, nesta quarta-feira (29), a atual política de incentivos fiscais pelos estados. Em pronunciamento, o peemedebista criticou a proposta de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declara a inconstitucionalidade de benefícios sem autorização unânime do Conselho Fazendário Nacional (Confaz). Ricardo avalia que a decisão pode ter um “efeito desastroso” nas finanças dos municípios.
De acordo com informações da Agência Senado, Ricardo ressaltou que boa parte dos atuais incentivos funciona como uma forma de atração de investimentos produtivos e para o desenvolvimento regional. “A exigência de unanimidade no Confaz conduz a dois caminhos: ou a paralisia ou o conflito pleno. Coloca-se uma pedra em qualquer debate e ignora situações muito próprias de cada um dos nossos estados”, afirmou o senador.
Para o senador, o momento atual difere da época da Lei Complementar 24, publicada em 1975, que obrigava o alinhamento dos estados ao governo, fato que obrigou a aprovação dos benefícios de forma unânime pelo Confaz, que é composto por todos os secretários de Fazenda estaduais: “Se os estados conseguem incentivos fiscais à margem do Confaz, isso se deu e se dá pela absoluta impossibilidade de cumprir a exigência legal”.
Ricardo Ferraço apresentou um projeto de lei que flexibiliza a exigência da aprovação do Confaz por um quórum de três quintos dos votos. “É para evitar que blocos regionais prejudiquem regiões com um número menor de estados. O projeto também exige a anuência de pelo menos uma unidade de cada uma das nossas regiões”, explicou. O peemedebista também citou que a competição fiscal não é um fenômeno exclusivo do Brasil, mas acontece também em outros países como o Canadá, Estados Unidos e Suíça.
