Tribunal de Contas aprovou retirada das 25 escolas do MST do TAG, mas 50 estaduais ainda correm risco
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, nessa terça-feira (14), o pedido do Ministério Público de Contas (MPC-ES) para excluir, do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), as 25 escolas do campo ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A decisão confirma o comprometimento anunciado pelo conselheiro Rodrigo Coelho em reuniões realizadas com o MST na última semana, durante a jornada de mobilização pelo Dia Internacional da Mulher, e é considerada uma vitória parcial pelos movimentos sociais que integram o Comitê Estadual de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces), pois cerca de 50 escolas estaduais continuam sob a mira do TAG.
O conselheiro é relator do TAG do Tribunal, que propõe a municipalização de toda a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental existente hoje na rede estadual capixaba e, mesmo sem ainda ter sido homologado entre a Corte, o governo do Estado e as prefeituras, já vem sendo utilizado por alguns gestores como justificativa para fechar escolas do campo, como aconteceu em Baixo Guandu, onde o prefeito, Lastênio Cardoso (Podemos), fechou quase dez escolas em meados de 2022.
“O Espírito Santo tem sofrido uma redução galopante do número de escolas do campo nos últimos anos. O TAG pode ser a lápide final para as que ainda resistem. Muitos prefeitos têm nos dito: ‘se nós formos obrigados a receber todas as escolas dos anos iniciais, vamos ter que fechar’. Então, mesmo que o texto do TAG não diga que elas serão fechadas, o fechamento é a consequência de tudo o que está posto ali”, explica a educadora Carminha Paolielo, assessora do Comeces.
Ela lembra que outras ondas de fechamento de escolas do campo já ocorreram no passado e que somente entre 2008, ano em que o Comeces foi criado, até 2018, as comunidades rurais capixabas perderam mais de 500 unidades de ensino fundamental, entre estaduais e municipais, nos governos de Paulo Hartung (sem partido) e Renato Casagrande (PSB).
Debate amplo e transparente
O TAG, ressalta, precisa ser melhor discutido com os movimentos sociais antes de ser levado ao Plenário para aprovação final. O debate da última semana resultou na proteção das escolas de assentamentos da reforma agrária, mas as demais escolas do campo estaduais continuam vulneráveis.
Nesse sentido, o anúncio feito nessa segunda-feira (13) pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, de que irá convidar o conselheiro Rodrigo Coelho para falar sobre o TAG, é bem-vindo, mas a discussão precisa ser ampla, transparente e rápida, alerta a assessora do Comeces.
“Temos que discutir antes da aprovação da versão final do acordo pelo Plenário do Tribunal. Já fizemos vários pedidos de audiência pública à Assembleia e ela até então se esquivou. O Legislativo tem que cumprir seu papel e ouvir todas as partes diretamente envolvidas e com agilidade”, pede a educadora. “O fechamento das escolas não vai assegurar a qualidade do ensino e o melhor uso do recurso público [finalidades do TAG, segundo o texto atual]”, afirma.
No meio urbano, prossegue, os termos do TAG também não oferecem condições para que essas finalidades sejam alcançadas, pois a divisão do ensino fundamental entre anos iniciais e finais não é legítima, tampouco a “concorrência entre as redes estadual e municipais” alegada no TAG. “Essa separação, entre anos iniciais e finais, já foi superada nos anos 70, quando entendemos que ela só trazia prejuízos aos estudantes”, pontua Carminha.
Há quase meio século, destaca, ficou demonstrado que muitos estudantes tinham que interromper os estudos ao terminarem o antigo ensino primário, equivalente aos anos iniciais do fundamental hoje, porque o ginásio, hoje anos finais, só era oferecido em outras escolas, muitas vezes longe de sua comunidade. “Essa divisão é anacrônica, já está superada”, reforça a pesquisadora.
Estatística
De acordo com os dados da Sinopse Estatística da Educação Básica 2022 – feita pela Diretoria de Estatísticas Educacionais (DEED) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC) e publicada no portal da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) -, o Espírito Santo tem hoje 74 escolas estaduais que oferecem o ensino fundamental na zona rural, 66 delas com os anos iniciais. Outras 710 são municipais, não havendo nenhuma federal e nenhuma particular.
Com a garantia de exclusão do TAG das escolas de assentamento, um número considerável de estabelecimentos continua suscetível à municipalização pretendida pelo TAG, com consequente risco de fechamento, conforme demostra a história recente.
Detalhando os dados, vemos como os anos finais do ensino fundamental estão se tornando escassos nas comunidades do campo, forçando o êxodo rural de jovens que lutam para continuar seus estudos. Êxodo que provoca um esvaziamento generalizado do campo, atendendo aos interesses dos grandes latifúndios do agronegócio e dificultando ainda mais a produção de alimento saudável para toda a sociedade, visto que esse nicho é assumido, basicamente, apenas pela agricultura familiar e camponesa, que precisa de condições dignas de vida para continuar no campo, incluindo a educação.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, a situação é a seguinte: 776 escolas na zona rural, sendo 66 estaduais, 710 municipais; zero federal e zero privada; e 995 na zona urbana, sendo 85 estaduais, 704 municipais e 206 privadas (20,7% do total).
Os municípios que ainda possuem escolas estaduais oferecendo os anos iniciais do fundamental são: Barra de São Francisco (9); Brejetuba (3); Cachoeiro de Itapemirim (1); Conceição da Barra (4); Governador Lindemberg (1); Itaguaçu (1); Itapemirim (1); Itarana (2); Linhares (2); Montanha (4); Nova Venécia (5); Pancas (1); Pedro Canário (1); Pinheiros (3); Ponto Belo (1); Santa Maria de Jetibá (3); Santa Teresa (1); São Gabriel da Palha (13); São Mateus (4); São Roque do Canaã (1); e Vila Valério (5).
Já nos anos finais, enquanto o número total de escolas na zona urbana é 806, somente um pouco menor que a dos anos iniciais (995), na zona rural há uma redução drástica, de 776 que atendem aos anos iniciais para apenas 194 nos anos finais, ou seja, 582 a menos. Das 194 que restam, 35 são estaduais, 150 municipais e nove são classificadas como privadas, mas referem-se às agora denominadas escolas comunitárias, mantidas pelo Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (Mepes).
As escolas estaduais que oferecem os anos fundamentais estão nos seguintes municípios: Águia Branca (1); Barra de São Francisco (3); Boa Esperança (1); Brejetuba (3); Cachoeiro de Itapemirim (2); Conceição da Barra (3); Governador Lindemberg (1); Guarapari (1); Itaguaçu (1); Itapemirim (1); Itarana (2); Linhares (2); Mimoso do Sul (1); Pedro Canário (1); Pinheiros (2); Rio Novo do Sul (1); Santa Maria de Jetibá (3); São Gabriel da Palha (1); São Mateus (2); São Roque do Canaã (1); Sooretama (1); e Vila Pavão (1).
Conselheiro do Tribunal de Contas se compromete a retirar escolas do MST do TAG
‘A escola é o coração da comunidade’, clama Campinho de Iconha
