TCE fere autonomia das escolas e comunidades, que prezam por sua identidade como povo tradicional pomerano
A Câmara de Santa Maria de Jetibá, na região serrana, decidiu retomar a mobilização contra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCE-ES), em função da falta de transparência com que o assunto tem sido tratado pela gestão do prefeito, Hilário Roepke (PSB).
Na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), os vereadores afirmaram que um ofício enviado ao novo secretário de Educação, Geraldo Sebastião Thomas, perguntando se a prefeitura assinou o acordo, ainda não foi respondido.
A questão foi primeiramente colocada pelo professor Swami Bergamo Cordeiro, que usou da tribuna livre para apresentar aspectos legais do assunto. “Santa Maria de Jetibá assinou ou não esse Termo de Ajuste de Gestão? Todo mundo que conversa com o secretário diz que ele escorrega, não fala que sim nem que não. A prefeitura é um órgão público, tem que ter transparência!”, posicionou o educador.
“É uma questão pública e notória. Acredito que todos os vereadores estão empenhados contra o TAG. Já discutimos nas duas últimas sessões sobre o assunto, fizemos oficio ao secretário de Educação, não tivemos resposta. Fica a nossa indignação”, concordou o vereador Rogerio Schereder (Patri).
“Nós sabemos a realidade das nossas escolas rurais. Tem escola que não tem cadeira e que a merendeira tem que pegar panela em casa para fazer comida. Que estrutura nós temos para modificar alunos de escola? O transporte aumenta muito mais o gasto. Você tirar o menino da porta de casa e levar para o centro de Santa Maria…se fizer a conta, vai receber mais aluno do que tirar. Somos totalmente contra. E não é obrigação assinar. Essa desculpa de que o Tribunal obrigou não cola, o município assina se quiser”, argumentou.
A vereadora e professora Ivone Schliwe Guilherme (PTB), que iniciou o debate no legislativo em 2022, também lamentou a recorrência. “A gente tem que ser repetitivo, até que essa questão seja resolvida. Alguém está mentindo nessa história. Estão passando informações para os professores que não foi assinado. Mas o que chegou para mim é que foi assinado, que só três municípios no Estado ainda não assinaram. É muito feio a falta de transparência”, critica.
Ivone prossegue: “Já tem escolas dizendo que vão entrar em reforma ano que vem, alunos vão ter que ir para outras escolas, porque não tem sala para todo mundo. Se foi assinado, as pessoas que assinaram não são professores, quem era da pasta na época não é da área de Educação e não comunicou aos diretores, pedagogos, não fez reunião com a base, que poderia levar as informações para as suas comunidades. E tudo começa na comunidade”.
Em sua exposição, Swami Bergamo ponderou a falta de legitimidade da Corte de Contas para impor um acordo nesses termos aos municípios e ao Estado e sobre sua explícita falta de conhecimento sobre a realidade da educação do campo, especialmente em Santa Maria de Jetibá.
“O Tribunal de Contas não tem sensibilidade, não entende como que funciona a realidade da educação do campo, as dificuldades de deslocamento, não entende como funciona a metodologia de uma sala multisseriada, a importância das escolinhas multesseriadas no interior. Quem é do Tribunal de Contas talvez não esteja agindo de má-fé, mas não conhece a realidade de Santa Maria de Jetibá”.
Um ponto que o educador destacou foi o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura-lhes “acesso à escola gratuita próxima de sua residência”. Com base nesse regramento, ele pergunta: “Por que o Tribunal de Contas vai tirar as crianças da escola próxima de casa, colocá-las em um ônibus para atravessar o município e estudar em outra localidade? Por que o Tribunal de Contas insiste em desrespeitar a legislação e os direitos das comunidades?
Swami enfatiza ainda que “para nós, professores, pais, crianças, não importa se vai ser ofertado pela prefeitura ou pelo Estado, o que importa é que a escola tem que estar perto de sua residência e a gente não tem que ficar levando criança para lá e para cá nessas estradas, não. Olha o tempo de deslocamento, o que acontece na estrada, no transporte…”
Outro ponto ressaltado foi a identidade cultural pomerana que predomina no município. “Nós somos um território de comunidade pomerana, de povos tradicionais. Essa política de ter a escolinha do interior garante também o uso da língua pomerana, que é uma forma de sobrevivência da nossa cultura, da identidade do município. Todo mundo sabe que quando vem esse processo de municipalização, vai nuclear e fechar algumas escolas”.
Ao que o vereador Ilimar Vesper (Patri) concordou: “Santa Maria de Jetibá é diferente dos demais municípios”, disse, acentuando a impropriedade de impor um termo feito por quem não conhece e que não foi escutou essa comunidade. “Eu não fui convidado para nenhuma audiência pública. Como é que eles tomam decisão lá e não chamam o município para saber ver o que as pessoas aqui querem? Para Santa Maria esse TAG não serve”, asseverou.
O ex-presidente da Casa, Elmar Francisco Thom (PP), falou da necessidade de reafirmar o posicionamento amplamente oficializado em 2022. “Quando eu fui presidente, a gente assinou o documento e mandou para os órgãos, para o secretário, o prefeito, o Tribunal de Contas, o Ministério Público. A gente pode enviar tudo de novo”, sugeriu.
Recurso ao Ministério Público de Contas
Em âmbito estadual, a mobilização contra o TAG é coordenada pelo Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces), que desde maio de 2022 elabora documentos e cobra dos conselheiros que reconheçam as especificidades das escolas do campo e sua fragilidade diante do TAG.
Na última sexta-feira (24), os educadores do Comeces protocolaram um recurso no Ministério Público de Contas (MPC-ES), pedindo para que todas as escolas do campo capixabas sejam retiradas do TAG, estendendo, assim, a decisão já tomada pela Corte de Contas em relação às escolas de assentamentos da reforma agrária.
Prefeitura assinou
O jornal solicitou à Prefeitura resposta sobre a pergunta já feita pela Câmara. Em nota, a Secretaria de Educação informou que “o município, por meio do prefeito municipal, no ano passado (2022), assinou o termo de intenção de adesão ao TAG”, mas ressalvou que, “naquela ocasião o TAG ainda não estava formalizado, cenário que persiste”.
Disse também que “é um grande desafio para o município cumprir os termos propostos na minuta do TAG” e que participou de duas reuniões com o Tribunal de Contas, em fevereiro de 2022 e de 2023, esta, com representantes da Sedu e dirigentes municipais de educação de 76 municípios do ES. A próxima reunião com a Sedu, complementou, está marcada para o dia cinco de abril.
