Regulamentação da Polícia Penal será discutida na Assembleia

Aprovada em 2021, medida ainda não foi efetivada. Categoria também reivindica realização de concurso público

A regulamentação da Polícia Penal pela gestão de Renato Casagrande (PSB) será discutida na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (16), às 10h. Embora tenha sido criada em 2021, a carreira de policial penal ainda não foi regulamentada, causando insatisfação à categoria, que quer agilidade e destaca que há um cronograma a ser cumprido, abarcando iniciativas como mudança nas leis que fazem interface com a nova polícia e o estudo de impacto financeiro.

Com a regulamentação, a Polícia Penal, embora vinculada à Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), teria mais autonomia. Hoje a corporação conta com cerca de 1,9 mil membros efetivos, que passariam a ter um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil (PC), ou seja, com salário inicial de R$ 6,15 mil e final de R$ 12,35 mil. Outra reivindicação a ser feita pelos trabalhadores na Comissão é a realização de concurso público.

O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, afirma que o governo do Estado se comprometeu a enviar todos os estudos até o dia 31 de agosto deste ano para a Secretaria de Estado de Governo (SEG). A proposta deverá passar pelo crivo da Comissão de Segurança e pelo Plenário da Assembleia para entrar em vigor.

A criação da Polícia Penal no Espírito Santo foi aprovada em novembro de 2021, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos). Foi apensada à PEC uma proposta semelhante da gestão estadual, que prevaleceu na votação, pois conforme parecer da Comissão de Finanças, estava “mais completo”, por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural.

Em dezembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A partir daí, a categoria passou a se mobilizar para que a criação fosse efetivada no Espírito Santo.

Na ocasião da promulgação, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, defendeu que a criação da Polícia Penal traria diversos benefícios para a segurança pública, como a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderiam voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios; e a padronização da atividade no País. Logo após a promulgação, os trabalhadores chegaram a fazer uma manifestação no Centro de Vitória.