Contrário ao TAG, Conselho Municipal afirma ser preciso ao menos 10 anos para municipalizar anos iniciais
O prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), declarou sua posição em relação ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a todos os municípios capixabas e ao governo do Estado.
Em resposta à demanda de Século Diário, o gestor afirmou a necessidade de algumas contrapartidas do Estado em relação a turmas e professores. “O prefeito Sérgio Vidigal é favorável à municipalização dos anos iniciais, desde que o governo absorva os alunos das séries finais ou que municipalize as unidades de ensino com os professores das séries iniciais”, informou em nota.
O prefeito justificou as condições apresentadas com base na aplicação atual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e em investimentos próprios. “Atualmente, a Prefeitura da Serra compromete aproximadamente 100% do Fundeb com a folha de pagamento, além disso, também está construindo 17 novas unidades de ensino”.
O posicionamento de Vidigal foi discutido durante a última reunião do Conselho Municipal de Educação da Serra (CMES) e a primeira afirmação é de rejeição ao acordo da Corte de Contas. “O Conselho Municipal da Serra é contrário ao Termo de Ajustamento da Gestão”, afirma o colegiado em nota assinada por sua presidente, Márcia Saraiva, que também coordena o Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A primeira crítica reside no fato de que “o TAG omite qualquer referência aos Planos Nacional e Estadual de Educação (PNE e PEE) vigentes, em que Metas e Estratégias são traçadas para a implementação gradual de um regime de colaboração”, ressalta a nota.
Outra falha primordial está na ilegitimidade da proposta, pois “o TCE está ultrapassando suas atribuições quando pretende regulamentar a educação. Esse papel é do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Educação”.
Esse pressuposto é reforçado em outro ponto do texto, em que os conselheiros ressaltam que “não há que se pensar uma proposta única para todos os municípios como o TCES vem fazendo”, o que demonstra a grave falha da Corte, que “parece desconsiderar as condições próprias que cada município tem para executá-lo, tanto nas ações previstas quanto no prazo que firma para realizá-las”.
A Serra, sublinham, tem quase seis mil alunos dos anos iniciais na rede estadual, número muito maior que o de qualquer outra rede municipal. No município mais populoso do Estado, ponderam, “é necessário pelo menos 10 anos para que esse processo ocorra de forma gradativa”.
O tamanho da população, apontam os conselheiros, traz desafios extras na garantia não só do acesso, mas também da qualidade. A rede municipal, acrescentam, “ainda enfrenta problemas para garantir o direito pleno à educação aos seus munícipes, principalmente porque a qualidade de uma educação socialmente referenciada é um desafio permanente frente ao crescimento populacional do município. É preciso adequar algumas Unidades de Ensino próprias e recorrer a aluguel de espaços, inclusive sem estrutura ideal, para atendimento à demanda educacional”.
A nota do CMES denuncia ainda experiências semelhantes à que o Tribunal quer impor agora e que deixaram marcas ruins. “Quando o prefeito diz que ‘é favorável à municipalização dos anos iniciais, desde que o Governo do Estado absorva os alunos das séries finais’, é preciso realizar anteriormente um estudo coerente sobre essa questão ou corremos o risco de mais uma vez herdar escolas sucateadas da Rede Estadual, como já aconteceu num passado recente”.
Retrocesso
O Comitê Capixaba da Campanha realizou no último dia 2 uma mesa-redonda sobre o TAG, em parceria com o Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (CE-Ufes), onde o tema do debate foi “o TAG é retrocesso na educação capixaba”.
Após as explanações de educadores de diversos coletivos e do Ministério Público Estadual (MPES), um encaminhamento foi pela judicialização do caso, em que uma comissão se responsabilizou por estudar a viabilidade de contestar o acordo na justiça, de forma a impedir que o Tribunal de Contas prossiga nas tratativas junto aos municípios e ao Estado.
Também integrante do Comitê Capixaba, o professor Swami Cordeiro Bérgamo, da rede estadual de ensino em Santa Maria de Jetibá, na região serrana, e membro do Coletivo Resistência e Luta e do Comitê Capixaba da Campanha, é mais incisivo na crítica. “O Estado tem que sair do pedestal do mundo do gabinete e das instâncias empresariais e ver que a escola é da comunidade, que é administrado por um conselho composto por representantes da comunidade, e que a gestão democrática está na legislação”.
Resistência popular
O Tribunal de Contas vem tentando impor o TAG às 79 redes de ensino públicas capixabas há um ano, quando anunciou a primeira rodada de assinaturas de oficialização do acordo. Diante da resistência articulada principalmente pelo Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces), passou a recuar, adiando seguidas vezes.
Em março passado, chegou a retirar do texto aprovado no Plenário da Corte, as escolas de assentamentos da reforma agrária, após forte mobilização durante as atividades do Dia Internacional da Mulher, em que recebeu uma comitiva de mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Desde então, o Comeces e suas organizações componentes, como o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), a Comissão Quilombola do Sapê do Norte e o próprio MST, formalizaram pedido para que a exclusão envolva todas as escolas do campo, não apenas as de assentamentos. O pleito, no entanto, ainda não foi atendido.
A entrada do Comitê Capixaba da Campanha estendeu as pesadas críticas ao TAG também às escolas urbanas, sendo o CMES o primeiro a se manifestar publicamente.
