Policiais penais do Estado voltam a cobrar regulamentação da carreira

Categoria também reivindica plano de cargos e salários e realização de concurso público

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa debateu a regulamentação da carreira de policial penal e a situação de inspetores penais em designação temporária (DT) em reunião realizada nesta terça-feira (30). Os trabalhadores reivindicam a regulamentação da Polícia Penal pela gestão de Renato Casagrande (PSB), criada em 2021. A previsão é que seja apresentado um cronograma de estudos e que até 31 de agosto a proposta de regulamentação seja encaminhada ao legislativo.

Com a regulamentação, a Polícia Penal passará a ter mais autonomia, embora continue vinculada à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Os trabalhadores, que somam 1,9 mil efetivos, reivindicam um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil, ou seja, com salário inicial de R$ 6,15 mil e final de R$ 12,35 mil. Também cobram realização de concurso público na área, que sofre com defasagem de servidores efetivos há 11 anos.

Ainda durante a reunião, representantes dos inspetores em Designação Temporária (DT), que totalizam cerca de 1,8 mil, pediram equivalência de vínculo trabalhista aos policias penais efetivos. “O aproveitamento dos servidores em DT no quadro da Polícia Penal dá legitimidade ao nosso trabalho, garante a cobertura de todos os postos”, afirmou o inspetor penitenciário por Designação Temporária Rossean Viana.

Em abril, foi apresentada na Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, para transformar em servidores efetivos os inspetores penitenciários contratados com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto. A PEC é do deputado Callegari (PL). O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahinense (PL), defendeu a aprovação da PEC 2/2023 para efetivar os servidores DTs.

“A aprovação dessa PEC é muito importante, porque esses DTs prestam serviços há muitos anos no Espírito Santo. Vamos lutar junto a nossos pares para fazer justiça a esses servidores e também garantir a valorização de todos policiais penais”, afirmou Bahiense. A reunião desta terça-feira contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e Sejus.

A criação da Polícia Penal no Espírito Santo foi aprovada em novembro de 2021, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos). Foi apensada à PEC uma proposta semelhante da gestão estadual, que prevaleceu na votação, pois conforme parecer da Comissão de Finanças, estava “mais completo”, por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural.

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A partir daí, a categoria passou a se mobilizar para que a criação fosse efetivada no Espírito Santo. Na ocasião da promulgação, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, defendeu que a criação da Polícia Penal traria diversos benefícios para a segurança pública, como a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderiam voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios; e a padronização da atividade no País. Logo após a promulgação, os trabalhadores chegaram a fazer uma manifestação no Centro de Vitória.