Embora a Emenda Constitucional 120/2022 tenha sido aprovada há um ano, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate a endemias (ACE) de Castelo, no sul do Estado, denunciam que até hoje ela não foi aplicada no município. A Emenda, considerada uma vitória pelos trabalhadores em todo o país, estipula um piso salarial de dois salários mínimos – hoje R$ 2,6 mil – para ambas as categorias
O presidente da Associação de Agentes Comunitários de Endemias e Saúde de Castelo, Jeeziel da Silva Zanardo, informa que a aplicabilidade da lei tem efeito imediato, a partir do repasse federal Fundo a Fundo, que se concretizou em julho de 2022. Ele conta que pouco tempo após a aprovação da PEC, o prefeito, João Paulo Nali (PTB), afirmou que sua gestão iria garantir o direito previsto em lei. Contudo, em setembro de 2022, isso ainda não havia se concretizado, o que motivou o envio de um requerimento por parte dos trabalhadores, que buscaram diálogo com a gestão, sem sucesso.
No mês seguinte, foi feita uma nova tentativa de negociação por meio de duas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, da qual participaram integrantes da categoria e a secretária municipal de Saúde, Marcela Nagel Stov, mas não houve avanços. A alternativa encontrada pelos trabalhadores foi buscar apoio da Câmara, o que culminou em uma reunião com os vereadores, que se comprometeram a negociar com a gestão municipal.
Posteriormente, ocorreu nova reunião no Conselho de Saúde. De acordo com Jeeziel, o executivo afirmou que havia inconsistências em relação à legalidade dos trabalhadores no município, o que é ele contesta, uma vez que todos são efetivos, portanto, público alvo da Emenda.
Outro argumento da gestão foi que não se sentia segura em pagar o piso diante da possibilidade de “a categoria acabar”. “A realidade é que eles sempre falam sobre isso quando querem nos calar. Quando as categorias foram criadas, foi um teste. O Ministério da Saúde, naquele início, disse que como todo teste, caso não desse certo, poderia ter fim. Porém, só vem crescendo com o passar do tempo”, diz Jeeziel.
Diante de rumores de que um projeto de lei seria enviado para a Câmara Municipal, os trabalhadores agendaram uma reunião, na qual finalmente puderam dialogar diretamente com o prefeito. O gestor, então, apresentou uma tabela prevendo dois salários mínimos, que foi aprovada pelos servidores. Entretanto, como os vereadores se comprometeram a apresentar o PL enviado à Câmara para os trabalhadores antes da votação, os agentes descobriram que o projeto encaminhado não se referia ao piso, mas sim, à criação de uma nova categoria no Plano de Cargos e Salários, a Classe G.
Os trabalhadores, que fazem parte da Classe D, teriam que migrar para a que seria criada, o que acarretaria em perda de direitos já conquistados. O PL foi rejeitado pela Câmara a pedido da categoria. A Casa de Leis também enviou requerimento ao Executivo solicitando o cumprimento da Emenda Constitucional 120/2022, o que também não surtiu efeito. Jeeziel recorda que o repasse federal feito pelo Município não pode ser usado para outros fins que não sejam o vencimento dos agentes e benefícios como auxílios e gratificações.
A Emenda Constitucional 120/2022 foi implementada por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22/2011, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), que tramitou durante 11 anos no Congresso Nacional. Além do piso de dois salários mínimos, a PEC estabeleceu o direito à insalubridade e à aposentadoria especial. Dos 48 municípios capixabas que compõem a base do Sindsaúde, somente Iconha, no sul, ainda não paga o piso.
