No Estado, plenária presencial será dia 13. Propostas mais votadas entrarão no PL do orçamento de 2024 a 2027
A população brasileira tem até o dia 14 de julho para contribuir, pela internet, com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) Participativo do governo federal relativo ao triênio 2024-2027. Por meio da plataforma digital Brasil Participativo, é possível priorizar programas já estabelecidos pela União, propor um novo programa ou ação de governo ou votar nas propostas inseridas na plataformas, conforme explica a plataforma e o vídeo tutorial publicado no canal da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Presencialmente, também é possível colaborar. As plenárias seguem um cronograma nacional em curso e, no Espírito Santo, a previsão é de realização no dia 13 de julho, uma quinta-feira, de 18h às 21h, em local ainda a ser definido.
Os autores das cinco propostas mais votadas na aba de “propostas feitas ao governo” serão convidados para apresentar suas ideias durante o 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto, em Brasília (DF), com a presença do presidente Lula e ministros. Nesta quarta-feira (28), cerca de quatro mil propostas já haviam sido feitas pela população, um ritmo de 200 por dia, aproximadamente.
Depois de encerrado o período de contribuições na plataforma, os votos nos programas serão analisados por região e perfil dos votantes. Essas informações serão repassadas aos ministérios: tanto em quais regiões os programas foram mais votados, quanto o que foi considerado prioritário pelo recorte de público (mulheres, negros e negras, indígenas, jovens).
O final do processo, será divulgado um relatório com o que foi incorporado e de que forma. A incorporação pode ser feita tanto na forma de um novo objetivo específico ou entrega de ação, seja na forma de ampliação das metas ou entregas para determinada região.
As propostas e programas mais votados irão compor o projeto de lei (PL) que será encaminhado para o Congresso Nacional, ainda em 2023, com a definição do orçamento do PPA. Após a aprovação dos deputados e senadores, o PL seguirá para a sanção do Presidente da República. Caso ele vete algum trecho do texto aprovado, caberá ao Congresso acatar ou rejeitar os vetos. Sancionado, o PPA poderá ser colocado em prática a partir de 2024.
Fundo nacional para atingidos
Uma das propostas enviadas é a que cria um Fundo Nacional que garanta assistência a populações atingidas por barragens, mudanças climáticas e crimes ambientais provocados por grandes empreendimentos. A autoria é do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que visar garantir o financiamento devido para ações de reparação, mitigação e indenização para as vítimas dessas situações extremas, que tendem a se tornar cada vez mais comuns em decorrência da crise climática.
O caminho seguido pelo MAB é o orientado pelo governo federal: inserir a proposta na plataforma – nesse caso, foi direcionada aos ministérios do Meio Ambiente e das Minas e Energia – e fazer campanha virtual e presencial para a maior votação possível. No caso do MAB, a divulgação tem sido feita em suas redes sociais e em todas as plenárias presenciais dos estados onde o movimento atua.
O Fundo é uma forma de garantir a implementação plena das leis federal e estaduais voltadas para a questão. A Política Nacional de Atingidos por Barragens (Pnab) já foi aprovada (Lei nº 2788/2019), mas ainda não saiu do papel. “Fruto da luta histórica das populações atingidas por barragens no Brasil, até hoje o projeto de Lei 2788/2019, que regulamenta a política, segue parado na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal”, informa o MAB.
No Espírito Santo, a Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab) já tem uma minuta de projeto de lei, elaborado coletivamente pelo MAB e a deputada Iriny Lopes (PT). A proposta recebeu o apoio de outros parlamentares e foi apresentada ao governador Renato Casagrande (PSB) no dia 12 de abril, na presença de um grupo de atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP no Rio Doce.
Coordenador nacional do MAB no Estado, Heider Boza explica que houve um consenso entre os presentes de que a melhor estratégia seria o PL ser enviado para a Assembleia Legislativa pelo poder executivo. Por isso, desde a reunião, a proposta está sob análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), aguardando novos encaminhamentos.
Casagrande recebe propostas para reparação justa dos atingidos no ES
