A Câmara de Vitória decidiu, nesta quarta-feira (28), pela manutenção do veto do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) ao Projeto de Lei (PL) 93/2022, que proíbe a utilização de banheiros unissex nos espaços públicos e privados do município. Dez vereadores foram favoráveis ao veto à proposta, de autoria do ex-vereador e atual deputado federal Gilvan da Federal (PL), quatro se posicionaram contrários, e houve uma abstenção.
Os contrários ao veto foram André Brandino (PSC), Davi Esmael (PSD), Leonardo Monjardim (Patriota) e Luiz Emanuel (Republicanos). Defenderam a manutenção os vereadores Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Moreira (Psol), Dalto Neves (PDT), Leandro Piquet (Republicanos), Duda Brasil (União), Karla Coser (PT), Luiz Paulo Amorim (PSD) e Vinícius Simões (Cidadania). Quem se absteve foi Maurício Leite (Cidadania).
Os argumentos dos favoráveis à manutenção do veto giraram principalmente em torno dos transtornos que a proibição dos banheiros unissex traria para os pequenos estabelecimentos comerciais, que teriam que se adaptar, construindo um banheiro masculino e outro feminino. Foi o que defenderam, por exemplo Dalto Neves, Vinícius Simões e Anderson Goggi.
A necessidade de mudança na infraestrutura dos gabinetes da Câmara também foi destacada por alguns vereadores favoráveis ao veto, como Leandro Piquet, assim como o fato de, nos domicílios, os banheiros serem unissex, conforme apontou André Moreira (Psol).
Karla Coser (PT) lembrou que nesta quarta-feira é comemorado o Dia do Orgulho LGBTQIA+ e que a votação tratava-se da possibilidade de derrubada de um “projeto ruim, mal escrito e confuso”.
Um dos argumentos contrários foi a “defesa dos princípios e valores cristãos”, defendido por Davi Esmael, que mais uma vez recorreu a agressões contra Karla, afirmando que o banheiro unissex é “um atentado à individualidade das pessoas”, algo, segundo ele, defendido pelo partido da vereadora. André Brandino apontou que, ao contrário do entendimento dos vereadores que queriam manter o veto, o projeto não trata de banheiro unissex de uso individual, mas sim, de uso coletivo. “Está se criando em torno do projeto uma confusão para tirar a finalidade para a qual foi construído”, disse.
O PL foi vetado por Lorenzo Pazolini em junho do ano passado. O motivo para o veto, que era cobrado por parlamentares e movimentos sociais, foi o vício de iniciativa do texto. Na época, o Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Associação Gold) enviou um ofício à Prefeitura de Vitória, reivindicando um posicionamento contrário à matéria, e apontou que o texto era semelhante a um projeto recente considerado inconstitucional e um ataque à dignidade humana.
“É uma transfobia disfarçada. Ele disfarça e novamente criminaliza a identidade de gênero de pessoas trans. É inaceitável a forma que pessoas trans são agredidas dentro desta Casa de Lei. Eu posso ir no supermercado e ser proibida de usar o banheiro”, apontou, na ocasião, a coordenadora de ações e projetos da Associação Gold e mulher trans, Deborah Sabará.
Além disso, a votação na Câmara Municipal foi concluída sem o devido quórum. De acordo com o ofício enviado pelo prefeito, a decisão foi tomada com base no posicionamento da Procuradoria Geral do Município. No parecer 919/2022, a PGM aponta que, no caso do projeto aprovado, o quórum para votação deveria ser de três quintos dos membros da Câmara, o que não ocorreu. O problema já tinha sido alertado pela então vereadora e atual deputada estadual Camila Valadão (Psol), em requerimento à Procuradoria da Câmara.
A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) também se manifestou contrária ao projeto, por entender que o texto interfere no Código de Edificações e no Código de Posturas, que não pode ser alterados por meio de lei ordinária. “A legislação tem por objetivo estabelecer, de forma técnica, a qualidade de aparelhos sanitários e o número e disposição dos sanitários nos diversos tipos de edificações”, apontou.
Esse também foi o posicionamento da PGM, ressaltando que, para fazer tal alteração, é necessário ter um quórum específico de vereadores no momento da votação, de três quintos dos membros da Câmara. A Procuradoria também apontou vício de iniciativa no projeto, pois ele cria atribuições à Sedec, o que só pode ser feito pelo Executivo.
O projeto de lei foi aprovado em junho do ano passado. No momento em que o texto foi votado, a sessão contava com a presença de oito vereadores, sendo aprovada com seis votos favoráveis e dois contrários. Três dias depois, Camila Valadão acionou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal com questionamentos sobre o PL, apontando justamente o quórum insuficiente.
No dia da votação, Camila chegou a apresentar os problemas ao ex-presidente da Câmara, Davi Esmael, mas a questão de ordem foi rejeitada pelo vereador. Esmael, por sinal, é um dos coautores da proposta, que também foi assinada conjuntamente por Luiz Emanuel, André Brandino, Armando Fontoura, Leandro Piquet, Denninho Silva (União), que hoje é deputado estadual, e Maurício Leite.
