A Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória comemora a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar de maneira imediata e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, será submetida a referendo do Plenário.
Alexandre de Moraes concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. A ação foi apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Eles argumentaram que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo.
A decisão do ministro aponta diversas iniciativas que devem ser implementadas, como destinação de vagas na rede hoteleira nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais já existentes; destinação emergencial de escolas, estádios, ginásios, alojamentos galpões, prédios da administração pública e outros espaços públicos das esferas federais, estaduais e municipais, nas localidades onde houver carência de vagas em abrigos institucionais já existentes e onde as vagas na rede hoteleira não sejam suficientes; disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com eventuais clínicas veterinárias privadas; e disponibilização de itens de higiene básica à população em situação de rua por parte dos poderes federais, estaduais, distrital e municipais.
A inclusão de políticas com foco nos animais de estimação é considerada importante pela pastoral. Segundo o agente de pastoral Júlio César Pagotto, há pessoas em situação de rua que acabam não indo para abrigos porque nesses equipamentos os animais não são aceitos. “É encantadora a relação deles com os animais, o cuidado. Os animais cumprem o lugar de afeto que muitas vezes é negado a eles pelas pessoas na rua”, ressalta.
A relatoria de Alexandre de Moraes aponta, ainda, que é proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua. Júlio afirma que as políticas apontadas na decisão do STF são pautas históricas da pastoral em todo o Brasil. “É bom o STF se manifestar dessa forma, porque na Grande Vitória, principalmente na Capital, acontece com frequência retirada de pertences das pessoas em situação de rua”, pontua.
Júlio relata que esse tipo de atitude normalmente vem acompanhado de ameaças. “Costumam dizer ‘não quero te ver mais aqui nesse lugar’. Dá a entender que se a pessoa voltar poderá sofrer violência física”, afirma.
O agente de pastoral destaca que retirar documentos das pessoas em situação de rua é uma atitude contraditória. “Olha que ironia, a assistência social faz a abordagem, possibilita que consigam tirar a documentação, e vem um agente de segurança pública, pega e joga fora”, aponta.
Casos
Na mensagem constava, ainda, que é “importante um movimento pela comunidade de não fornecer esse tipo de material”. A agente de pastoral Izabel Cristina Almeida de Souza relatou que como toda terça-feira são realizadas doações de itens como cobertor, roupas e colchões, e comida, a informação tratou-se de uma forma de incutir nos moradores que as pessoas em situação de rua estão descartando os utensílios doados, jogando a comunidade contra elas e a ação da igreja.
Contudo, informou Izabel, em 18 de julho, ao receber as doações semanais, pessoas em situação de rua relataram que, naquele mesmo dia, a PM e profissionais da prefeitura tinham recolhido pertences, ao contrário do alegado, em utilização. Alguns, relatou, procuravam roupas no lixo porque estavam somente com a do corpo.
Não foi a primeira vez que a prefeitura tomou esse tipo de iniciativa. Em janeiro de 2022 a Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de Vitória também se mostrou contrária à ação da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), que recolheu móveis de pessoas em situação de rua na região da Curva da Jurema.
Ações semelhantes foram efetivadas na gestão passada, de Luciano Rezende (Cidadania). Em agosto de 2020, pertences de pessoas em situação de rua foram recolhidos por meio de caminhões e carros da prefeitura, com apoio dos agentes de segurança pública. Além disso, malocas, que são moradias improvisadas, foram desmontadas. No mesmo mês, também aconteceram outras ações do tipo. Uma delas foi embaixo da Segunda Ponte, após um ato ecumênico que denunciou a violência contra a população de rua. As outras, em Jardim Camburi e Jardim da Penha, e na Praça do Papa, na Enseada do Suá.
A realizada em Jardim Camburi teve apoio da PM e foi divulgada nas redes sociais pelo vereador Luiz Emanuel Zouain (Republicanos), que chamou a ação de “choque de ordem” e agradeceu a um major e sua equipe e também aos coordenadores da Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap). Na ocasião, o padre Kelder Brandão, coordenador do Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória, se pronunciou dizendo que o vereador “encarna o que existe de pior na nossa sociedade” e destacou que as ações de Luiz Emanuel são “desumanas, incivilizadas e cruéis, pecados que bradam aos céus”, que “não passarão despercebidos aos olhos de Deus”.
Programa Moradia Primeiro
Após a decisão do STF, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, informou que irá entregar o plano de ação sobre a população de rua antes do prazo estipulado. Disse ainda que elabora o Programa Moradia Primeiro, que dará prioridade a quem está na rua para adquirir imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida. Júlio destaca a importância dessa política, pois, no modelo tradicional, a questão da moradia vem por último, mas não deveria.
“Com moradia, as pessoas dão os primeiros passos, se organizam. Na rua é mais difícil. Tem gente que faz tratamento para dependência química, por exemplo, na rua fica até mais difícil para tomar remédio, e não dorme bem durante a noite. Isso também dificulta. Apostamos em políticas de autonomia. Dar moradia e depois trabalhar outras políticas, como trabalho, saúde e educação”, enumera.
O Ministério disse também que fará uma campanha de conscientização sobre o combate as desigualdades sociais, ao preconceito e também por espaços mais inclusivos, para o combate da arquitetura hostil de alguns lugares públicos, como barreiras em fachadas e bancos que impedem a permanência de pessoas. Há ainda a demanda de implementar um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e instituir o Pop Rua, pontos nas cidades com serviços de bebedouro, bagageiro, lavanderia, corte de cabelo e banheiro.
Além disso, irá lançar a Operação Inverno Acolhedor, que investirá R$ 5 milhões na execução de convênios com apoio de municípios, movimentos sociais e entidades da sociedade civil para oferecerem cobertores e outros itens de proteção contra o frio.
