A proposta de criação do Estatuto dos Ciganos foi apresentada no Senado em 2015, mas aprovada nessa Casa de Leis somente em 2022. Agora se encontra na Câmara dos Deputados. A demora na tramitação, afirma Nilcélia, é porque nos últimos anos o Governo Federal foi ocupado por gestões que “não olhavam para as minorias”. Com a mudança na administração do país, acredita, o PL pode tramitar com mais celeridade. “Isso é importante porque o Estatuto vem reconhecer nossa cultura, vem reconhecer os ciganos como cidadãos de direito”, diz.
A tesoureira da Amec relata que muitos ciganos não tinham conhecimento a respeito da legislação, mas que isso tem mudado. Uma mudança maior poderá acontecer, acredita, caso o Estatuto seja aprovado, pois “a comunidade se sentirá mais fortalecida”. De acordo com ela, o Estatuto também poderá servir de base para atividades de entidades organizadas por ciganos, norteando as ações de mobilização em prol de direitos.
O Estatuto, conforme consta no PL, visa “garantir aos povos ciganos a efetiva inclusão social, política e econômica, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. A lei considera como povo cigano “o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identificam e são identificados como pertencentes a um grupo”.
Diz, ainda, que a participação dos povos ciganos, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e promoção do combate à discriminação. A proposta contém capítulos específicos para cada uma das políticas públicas: educação, cultura, esporte e lazer, saúde, acesso à terra, moradia e trabalho.
Contempla direitos como incentivo à educação básica dos povos ciganos, sem distinção de gênero; apoio à educação dos povos ciganos, por meio de entidades públicas e privadas; criação de espaços para a disseminação da cultura dos povos ciganos; assegurar aos povos ciganos o direito à preservação de seu patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, e sua continuação como povo formador da história do Brasil; fomento ao acesso dos povos ciganos às práticas esportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais; atendimento de urgência e emergência nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) ao cigano que não for civilmente identificado; medidas de acolhimento para garantir o acesso dos povos ciganos às ações e aos serviços do SUS.
Constam também elaboração de políticas públicas voltadas para a promoção do acesso dos povos ciganos à terra e às atividades produtivas no campo; elaboração de políticas públicas para assegurar moradia adequada aos povos ciganos, respeitadas suas particularidades culturais; e promoção de ações afirmativas que assegurem aos povos ciganos o acesso ao mercado de trabalho, observando os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão.
Mapeamento em Cariacica
Em Cariacica, na Câmara Municipal, haverá uma audiência pública no dia 9 de setembro, quando será apresentado o Mapeamento dos Povos e Comunidades Tradicionais do Município de Cariacica, que traça um diagnóstico da comunidade cigana da cidade e de outras povos. A ideia, segundo o gerente de Igualdade Racial da Prefeitura de Cariacica, Sandro Cabral, é fomentar projetos de lei com foco nas comunidades tradicionais.
O gerente de Igualdade Racial relata que o preconceito também é um impeditivo para o acesso a direitos, havendo necessidade de capacitação de profissionais para atender esse público. “Vestidas com trajes ciganos, muitas vezes essas pessoas não são bem atendidas”, diz. Ele destaca que isso acontece em vários espaços, não somente nos órgãos públicos. “Conversando com um cigano em uma comunidade de Cariacica ele falou: ‘eu ia trabalhar sem trajes ciganos, mas quando descobriram que sou cigano, me demitiram'”.
