O governador Renato Casagrande (PSB) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 688/2023, que altera a Lei nº 10.006/2013, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES). A alteração busca criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Estado (Mepet-ES). A iniciativa foi anunciada pela secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, em nas redes sociais. “É um marco histórico, uma vitória da sociedade civil, que luta por isso há muito tempo”, destacou.
A gestora, que está à frente da pasta há quase cinco anos, afirmou que nesse período houve a busca do processo, pois estava parado, consultas, reuniões com o Cepet/ES, Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e diversas entidades da sociedade civil. “Muita cobrança da sociedade civil, uma cobrança saudável, porque é uma construção extremamente importante para o Espírito Santo”, afirma. O envio do PL está dentro do prazo anunciado por Nara em julho, durante reunião com o Cepet.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Estado (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, aponta que a sociedade aguarda desde 2000 pela implementação do Mepet. “Conseguimos somente agora, depois de muitas manifestações públicas, notas, cartas, denúncias e pressão na mídia. Fizemos constar também a ausência dessa política em relatórios internacionais. Nossa expectativa é de que a lei seja aprovada e tão logo possa ser feito o processo de seleção de peritos e a gente possa implementar efetivamente o sistema estadual de prevenção e erradicação da tortura”, pontua.
Para garantir a implementação do Mepet, também houve pressão do judiciário. A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, que está em trâmite, para que o governo instale o Mepet, com peritos remunerados.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que causou o desaparelhamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração, pois o decreto estabelecia que os peritos não seriam pagos.
O projeto que foi para a Assembleia prevê a remuneração para esses profissionais.
Gilmar recorda que a luta pelas implementações do Cepet e do Mepet tiveram início diante de denúncias de supostas torturas no sistema prisional capixaba, chamando, inclusive, atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e fomentando a discussão no restante do Brasil.A criação do Comitê e do Mecanismo em âmbito nacional, no entanto, foi feita somente em 2013, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei 12.847. O Cepet, explica Gilmar, tem como função sugerir políticas de enfrentamento à tortura em espaços de segregação, como unidades prisionais, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, além de fazer a escolha, por meio de um processo seletivo, dos peritos que irão atuar no Mepet e que são responsáveis pelas inspeções.
