PL do executivo não garante o piso para todos profissionais e não o incorpora ao salário, causando indignação na categoria
A indignação tomou conta da categoria da Enfermagem, que, em coro, defendeu a realização de uma greve durante a sessão da Câmara de Vitória desta quarta-feira (13). A revolta se deu diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) 210/2023, de autoria do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que autoriza o executivo municipal a repassar para a categoria o valor disponibilizado pela União para o pagamento do piso.
Contudo, o que aparenta ser bom, na verdade não é, pois a Enfermagem contesta o fato de que a proposta prevê que a prefeitura não fará complementação, ou seja, não havendo recurso federal suficiente para pagar todos profissionais, parte deles não poderá usufruir do direito. Além disso, se opõe à determinação de que os valores não serão incorporados aos salários, portanto, não serão contabilizados para outros direitos e benefícios, inclusive previdenciários.
Votaram contra a proposta André Brandino (PSC), Aloísio Varejão (PSB) e Chico Hosken (Pode). Os favoráveis foram Anderson Goggi (PP), André Moreira (Psol), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União), Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patri), Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SD), Maurício Leite (Cidadania) e Vinícius Simões (Cidadania).
No entanto, André, Karla e Vinícius deixaram claro a não concordância de seus mandatos com o projeto da forma como foi apresentado, tanto que os dois últimos vereadores apresentaram emendas, que foram rejeitadas no Plenário. André, na justificativa do posicionamento favorável ao PL, destacou que, com a não aprovação das emendas, o que estava sendo votado era o projeto em sua totalidade, portanto, caso votasse contrário, a oposição seria acusada de votar contra o piso.
Durante sua justificativa, André foi constantemente interrompido por Davi Esmael, que o acusava insistentemente de estar fazendo “encenação”. “Não estou concedendo aparte, seja educado, se cale!”, respondeu André. Davi Esmael, inclusive, chegou a discutir com trabalhadores que estavam na galeria da Câmara, acusando-os de não ter “boa argumentação”. Karla afirmou que, na gestão de Lorenzo Pazolini ,”ou a gente aceita uma migalha, ou a gente aceita nada. Não façam emendas, pois não vamos aceitar”. Contudo, a vereadora afirmou acreditar na judicialização, assim como André e Vinícius.
O vereador do Psol, antes mesmo do início da votação da proposta nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Saúde e Assistência Social, afirmou que o projeto “não é necessário”, pois a Constituição Federal e a Lei Federal 14.434/2022 garantem que o piso deve ser pago. Acrescentou que o parágrafo único do Artigo 2º trata-se de uma “pegadinha”. O artigo prevê que “o valor a ser repassado mensalmente a cada servidor será equivalente ao valor informado pela União, por meio do site InvestSUS”. O parágrafo estabelece que “o valor mencionado no caput deste artigo é limitado ao valor efetivamente transferido pela União”. “O STF [Supremo Tribunal Federal] prevê isso, mas se isso cair, para sempre Vitória vai pagar se tiver complementação”, apontou André.
Ele também fez críticas ao Artigo 3º, que prevê que “o pagamento estabelecido nos artigos anteriores será efetuado por meio de complementação remuneratória, a ser discriminada no contracheque, parcela que não integrará os vencimentos do servidor nem será utilizada como base de cálculo para quaisquer benefícios ou adicionais previstos na legislação municipal”. Destacou também que, com base nesse artigo, o piso passa a ser uma complementação, fazendo com que horas extras e férias, por exemplo, não incidam em direitos como aposentadoria.
As emendas apresentadas foram no sentido de suprimir os parágrafos 3º e 1º. Esse último estabelece que “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União para os servidores dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no município de Vitória, para o ano de 2023, de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 do Supremo Tribunal Federal e Portaria GM/MS nº 1.135, de 1 de agosto de 2023”.
Para o Vinícius Simões, nesse artigo o prefeito “tira de si a obrigação de complementar [o valor enviado pelo Governo Federal]”. No caso de não se obter sucesso na supressão do artigo 3º, Vinícius também apresentou emenda modificativa que estabelece que horas extras e férias devem integrar os vencimentos para todos os fins, como os de aposentadoria, e constar no contracheque.
“Piso é piso, é salário. Nós não estamos discutindo nem um bom salário, estamos discutindo o piso. Travando uma luta para o básico, o mínimo”, disse Vinícius, que também afirmou que o prefeito “consegue transformar festa em angústia”, e exemplificou não somente com o piso da Enfermagem, mas também com a criação de escolas em tempo integral sem diálogo com as comunidades. Ressaltou, ainda, que o município de Santa Maria de Jetibá, na região serrana, garantiu o piso para todos trabalhadores da Enfermagem, mesmo com um orçamento menor do que o da Capital.
