Foi aprovada nessa segunda-feira (13), na Câmara de Baixo Guandu, noroeste do Estado, a urgência do Projeto de Lei (PL) 60/2023, de autoria do prefeito Lastênio Cardoso (Solidariedade), “que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões”. A previsão é de que a votação ocorra na próxima segunda (20). A proposta é criticada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sindaema), por “ser um cheque em branco para fazer PPPs [Parcerias Público-Privadas] e concessões”.
Em seu primeiro artigo, a proposta institui o “Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu, com fins a regulamentar as Lei Federais nº 8.666/93, 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, e suas respectivas atualizações, buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões”.
No que diz respeito aos contratos das PPPs, os serviços a serem abarcados são “eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública; implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações; e implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município.
Além disso, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental”.
No caso das concessões, o conjunto de serviços que poderão abarcar são “abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente”.
No caso das PPPs, quanto aos contratos, é estabelecido “prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação”. Já o contrato da concessão, “terá o prazo de vigência de até 35 anos, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da concessão”.
O presidente do Sindaema, Fábio Giori, explica que, com base na Lei 14.026/2020, que alterou o Marco do Saneamento, a gestão de Renato Casagrande (PSB) conseguiu aprovar, na Assembleia Legislativa, a criação da microrregião Espírito Santo, da qual fazem parte todos municípios capixabas. A microrregião e a autarquia que irão geri-la estão em fase de constituição e caberia a elas estudar a proposta do prefeito de Baixo Guandu, já que só é possível alterar a modalidade de prestação de serviço com autorização da autarquia. Como ela ainda está em fase de construção, isso caberia à Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb).
“Apesar disso, o prefeito pede autorização à Câmara, podendo, de acordo com a conveniência dele, privatizar o serviço”, diz Fábio, destacando que os contratos de concessão são os mais preocupantes, já que, por meio deles, todo o processo do serviço é entregue nas mãos da iniciativa privada. No caso, os serviços de água e esgoto, feitos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Baixo Guandu, uma autarquia municipal, seriam privatizados.
O presidente do Sindaema também faz críticas ao fato de que os contratos podem ser de 35 anos prorrogáveis por mais 35. “É uma licitação com validade de 70 anos! As coisas estão sendo feitas sem debate. Toda legislação que trata de PPP e concessão tem que ter audiência pública para a sociedade debater, dizer o que concorda, o que não concorda, melhorar a proposta ou rejeitar”, defende.
Fábio salienta que o SAAE de Baixo Guandu é um dos mais importantes do Brasil, tendo vencido algumas premiações. Uma das consequências de uma possível privatização, afirma, seria aumento de tarifas e queda na qualidade dos serviços, principalmente em locais onde os serviços não são superavitários. De acordo com ele, obras de saneamento e infraestrutura são muito caras, portanto, em locais com poucas pessoas, a iniciativa privada aumentaria consideravelmente as tarifas.
Consulta popular
Na Lei Orgânica Municipal, no artigo 75, consta que é exigida aprovação popular para a criação, transformação e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais, o que significa dizer que o SAAE de Baixo Guandu só poderá ser privatizado ou se tornar uma empresa de economia mista com o “sim” da população. Isso foi estabelecido após tentativas de entrega da autarquia à iniciativa privada ou de transformá-la em empresa de economia mista, com capital aberto, podendo promover a distribuição dos lucros entre os seus acionistas, pessoas físicas ou jurídicas.
A diretora do Sindaema, Wanusa Santos, afirma que, embora a consulta pública seja prevista na Lei Orgânica, ela não foi realizada. As iniciativas de privatização foram feitas entre 2005 e 2012, período no qual Lastênio também foi prefeito. Em 2020, na gestão do então prefeito Neto Barros (PCdoB), a direção do SAAE chegou a divulgar números que mostram a necessidade de manter o setor sob gestão pública e rechaçar sua privatização.
O valor das tarifas foi o primeiro ponto destacado., pois o SAAE de Baixo Guandu cobrava R$ 1,88 para residências e R$ 3,27 para o comércio, em consumos até 15m³, enquanto a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) tinha tarifas de R$ 3,97 e R$ 6,09 para o mesmo volume de água – quase o dobro do valor. A autonomia administrativa e financeira foi outro aspecto enfatizado, pois isentava a autarquia de dividir o lucro aferido com acionistas, podendo reinvesti-lo em ampliação e melhoria do sistema.
