Iriny cobra envio do estatuto e da lei orgânica da Polícia Científica

Deputada fez indicação ao governo. Prazo para envio das propostas era de até 120 dias, mas já se passaram 370

O fim do ano se aproxima, mas apesar da cobrança do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), até hoje não foram encaminhados para a Assembleia Legislativa o estatuto e a lei orgânica da Polícia Científica (PCIES). A deputada Iriny Lopes (PT) juntou-se aos peritos para cobrar o envio e encaminhou à gestão de Renato Casagrande (PSB) uma indicação para que “encaminhe uma proposta de legislação que estabeleça o Estatuto dos Policiais Científicos”.

No documento, a deputada afirma que “é notório o esforço dos peritos capixabas junto a setores do Governo para participarem efetiva e diretamente da construção da legislação da Polícia Científica e da implantação de uma política salarial para a categoria condizente com suas responsabilidades, importância e eficiência dos serviços que prestam ao povo capixaba, à persecução penal e à promoção de justiça”.

Também recorda que a Emenda Constitucional nº 117, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, que cria a PCIES e foi aprovada em outubro de 2022, estabeleceu um prazo de 120 dias para que fosse realizada a sua regulamentação, o que ainda não ocorreu, passando-se mais de 370 dias.