Está prevista para a sessão desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2023, que trata da regulamentação da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES); PLC nº 58/2023, que regulamenta a Polícia Penal (PP); e o PLC nº 59/2023, que trata da tabela de subsídio da PP. Ambas as categorias afirmam que irão marcar presença na Casa de Leis pela aprovação das propostas, de autoria da gestão de Renato Casagrande (PSB).
Os peritos têm uma reivindicação a mais. Como a proposta da tabela de subsídio da PCIES não foi enviada para a Assembleia, o Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), conforme informa seu presidente, Tadeu Nicoletti, articula com a deputada estadual Iriny Lopes (PT) a apresentação de uma emenda que busque inserir a proposta de tabela de subsídio já apresentada pela categoria para a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger).
“Achamos injustificável o não envio da tabela. Tiveram mais de um ano para fazer isso e não fizeram nada”, diz Tadeu. A reivindicação é que a proposta de subsídio proporcione valorização salarial para a categoria, que tem o menor salário do país. O salário inicial dos peritos do Espírito Santo hoje é de cerca de R$ 6 mil, e o final, de cerca de R$ 13 mil. Na média nacional, o inicial é uma média de R$ 13 mil e o final R$ 24 mil.
O compromisso firmado pela gestão estadual, recorda Tadeu, era de que a tabela seria enviada com previsão de pagamento retroativo a julho, como aconteceu com a PP. Os policiais penais, por sua vez, além da aprovação da regulamentação e do pagamento de retroativo a essa data, almejam que o valor seja depositado na conta dos trabalhadores ainda no mês de dezembro.
O envio da regulamentação e da tabela de subsídio era uma das reivindicações da PP, que esperava por isso desde novembro de 2021, quando a criação da Polícia Penal foi aprovada por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial.
A espera também foi longa para os peritos. A PCIES foi criada após a aprovação, em outubro de 2022, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020. O prazo para envio das propostas era de até 120 dias após a aprovação da criação da Polícia Científica, completados em 24 de fevereiro deste ano. Após essa data, um novo prazo foi dado, até 31 de agosto, mas novamente o compromisso firmado pela gestão estadual não foi cumprido.
