Felipe Rigoni será convidado a falar sobre a proposta na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia
Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) fizeram um apelo, nesta quarta-feira (6), durante a reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, para que o projeto de lei do novo licenciamento ambiental não seja votado este ano.
Também houve solicitação de convocação para que o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, fale sobre o projeto na comissão. O pedido não foi votado por falta de quórum, mas o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Fabrício Gandini (PSD), ressaltou que convidará Rigoni, que não será obrigado a aceitar.
Contrários às modificações apresentadas pela gestão do governador Renato Casagrande (PSB), os servidores da autarquia consideram que o projeto precisa ser melhor discutido. “Há uma série de aberrações nesse projeto que só existem porque ele não foi debatido junto ao corpo técnico. O Iema é um órgão pequeno, é fácil conversar, mas em nenhum momento nós fomos consultados”, afirmou Silvana Coutinho, representante da Associação dos Servidores do Iema (Assiema)
“Nós entendemos que a Assembleia não tem condições de votar esse projeto com qualidade, porque não houve debate. Se não houve debate, a matéria está reduzida. Ninguém pode garantir que essa modificação no licenciamento não vai gerar uma Braskem”, completou a servidora, referindo-se à empresa responsável pela exploração de sal-gema em Maceió (AL), que resultou no afundamento do solo em algumas regiões.
“O governo quer fugir de um problema, que é o sucateamento do Iema”, comentou o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), Rodolfo de Melo, que elogiou a “coragem” dos parlamentares que atuaram pelo adiamento da proposta, que seria votada nessa semana.
Fabrício Gandini pediu à Mesa Diretora mais tempo para “melhorar” o projeto e contou com o apoio das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), que também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente. Apesar do tempo ganho, a proposta poderá ser encaminhada novamente para votação já na próxima segunda-feira (11).
O Projeto de Lei Complementar 56/2023, que pegou o quadro técnico e administrativo do Iema de surpresa, prevê a diminuição do tempo de análise do licenciamento ambiental, ao abolir ritos legais. No caso de algumas modalidades criadas pelo projeto, como o Licenciamento por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Simplificada, o próprio empreendedor se encarregará de descrever os impactos ambientais do procedimento.
O projeto prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e “dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado”. Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por “todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos”. Para os servidores do Iema, esses novos conselhos poderão suplantar a análise técnica do órgão.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) alega que o intuito é “racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento”, para “incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema”.
Plano B
Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, a deputada Iriny Lopes defendeu na reunião desta quarta-feira a necessidade de um “Plano B”, caso o PLC 56/2023 realmente vá para votação, que é a proposição de emendas. Iriny se adiantou e já apresentou duas emendas ao projeto durante a semana, e se colocou à disposição dos servidores do Iema para novas propostas.
Em uma das emendas, ela propõe alterações na redação dos artigos 2º e 4º, para restabelecer a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) para acompanhamento das políticas de meio ambiente; e a necessidade de, pelo menos, uma audiência pública em formato presencial nos casos de licenciamento envolvendo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Em uma segunda emenda, solicita a supressão de dispositivos de 14 artigos, visando a “eliminação de itens problemáticos que violam as boas práticas da política ambiental”. Ela ataca também a proposta de criação dos novos conselhos, que, em sua visão, “entra em choque com as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, com o agravante de não prever nenhuma participação da sociedade civil”. O texto ainda classifica como um “escárnio” a proposta de criação de Jetom (remuneração) para autoridades que possuem salários expressivos participarem de conselhos, haja vista o não atendimento a diversos pleitos dos servidores.
Os deputados Lucas Polese (PL) e Mazinho dos Anjos (PSDB), por sua vez, proposuram emendas no sentido contrário, centrando fogo no artigo 6º do projeto, de modo a autorizar o licenciamento independente de certidões de uso e parcelamento do solo pelos municípios ou de outorgas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Guaibura e Morro do Moreno
Conectada a essa questão das mudanças no licenciamento ambiental estadual, a reunião do Conselho de Meio Ambiente também abriu espaço para duas demandas específicas. Em uma delas, o representante da Organização Não Governamental (ONG) Gaya Religare, Willian Vaillant, falou sobre a situação do Morro da Guaibura, em Guarabari, onde um empreendimento de luxo – Manami – conseguiu licença para se instalar e já começa a gerar impactos ambientais.
Vaillant defendeu que o Morro da Guaibura seja reconhecido como área de conservação ambiental e pediu que os órgãos públicos sejam acionados, tendo em vista que o Iema emitiu um parecer que aponta o licenciamento como irregular.
Já o presidente da Associação de Moradores da Praia da Costa, em Vila Velha, Henrique Born, fez uma apresentação contra um projeto da prefeitura de criação de um parque urbano no Morro do Moreno, conhecido ponto turístico da cidade. Segundo o representante, o projeto tem sido tocado sem considerar os impactos no Morro do Moreno e seu entorno e sem o devido diálogo com os moradores.
Fabrício Gandini afirmou que as questões serão analisadas para serem feitos os devidos encaminhamentos por parte da Comissão de Meio Ambiente.
