“PL da Destruição”, como é chamado por servidores e entidades, foi publicado sem modificações
O novo licenciamento ambiental estadual, aprovado sem debate na Assembleia Legislativa neste mês de dezembro, foi sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB). A Lei Complementar 1.073 foi publicada no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira (27), sem vetos – os pontos que aparecem vetados no texto já haviam sido apreciados antes mesmo da votação e retirados em acordo com os deputados.
Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) tinham a esperança de que o governador ao menos vetasse os pontos mais polêmicos da proposta, apelidada de “PL da Destruição” e desaprovada por mais de 70 entidades e lideranças. Agora, a legislação poderá ser questionada juridicamente, e as possibilidades são estudadas por uma comissão do Iema.
O projeto de lei foi trabalhado nos últimos dois anos pelo deputado Marcelo Santos (Podemos) junto ao Governo do Estado, de acordo com o relator, Mazinho dos Anjos (PSDB). O quadro técnico e administrativo do Iema, entretanto, foi pego de surpresa.
Parlamentares governistas e de oposição da Assembleia se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar 56/2023 na sessão em que foi aprovado – apenas Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), Fabrício Gandini (PSD) e João Coser (PT) votaram contra.
Alguns deputados de oposição, como Callegari e Lucas Polese (ambos do PL), chegaram a se pronunciar colocando em dúvida a própria integridade moral dos servidores do Iema. Os deputados fizeram discursos ofensivos – esse último disse que, por ele, o Iema “pode até fechar!”.
A nova lei prevê a diminuição do tempo de análise do licenciamento ambiental, ao abolir ritos legais. No caso de algumas modalidades criadas, como o Licenciamento por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Simplificada, o próprio empreendedor se encarregará de descrever os impactos ambientais do procedimento.
A normativa prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e “dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado”. Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por “todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos”. Para os servidores do Iema, esses novos conselhos poderão suplantar a análise técnica do órgão.
Na mensagem que acompanhava o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande alegava que o intuito era “racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento”, e “incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema”.
Questionamentos
Servidores do Iema e do Iphan já levantaram diversos pontos conflitantes do novo licenciamento com a legislação federal e estadual. Um deles é a ausência de obrigatoriedade de audiências públicas – o projeto cita apenas que “poderá” haver audiências. “A gente percebe que essa lei foi feita para tirar a participação social de tudo”, comentou, em entrevista ao programa Entrevista do Século, da TV Século, Silvia Sardenberg, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Estado (Sindipúblicos) e servidora do Iema.
“O nosso pleito era para que esse projeto fosse retirado de pauta, para que a gente tivesse a oportunidade de discutir. Os servidores estavam assim: ‘Como é que a gente opera essa lei? Essa lei é muito diferente do que a gente faz hoje’. Os servidores entendem que têm contradições com outros setores que já existem, a exemplo do Iphan”, relatou Silvia.
Por parte do Iphan, o principal questionamento é em relação ao artigo 6º, que permite que o licenciamento ambiental seja feito independente de emissão de autorização e outorgas de órgãos que não façam parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), e delega ao empreendedor a responsabilidade de apresentação da documentação antes do início da atividade.
Também em entrevista à TV Século, o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Espírito Santo, Joubert Jantorno Filho, explicou que, atualmente, essa comunicação sobre a documentação é feita entre Iphan e o órgão licenciador, por força de uma normativa federal. Com a alteração, corre-se o risco de os empreendedores iniciarem atividades sem o devido amparo legal e serem questionados quando as atividades já estiverem em curso.
“Hoje, nós temos economia processual, porque as atividades ocorrem em paralelo. Da forma como está (no novo licenciamento), não está garantida essa economia”, apontou Joubert, ressaltando que a legislação poderá ter o efeito contrário do que esperam seus defensores, ou seja, mais demora no processo de licenciamento.
Omissão de Rigoni
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União), é um dos maiores defensores do novo licenciamento ambiental. Segundo o Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos Ativos e Aposentados do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), Rigoni marcou e desmarcou pelo menos duas reuniões com os servidores do Iema para tratar do tema.
“Ao invés de dialogar com os profissionais da área, para discutir a legislação proposta, o secretário, mais uma vez, preferiu escutar o empresariado, garantindo assim o lucro das empresas e ignorando totalmente quem de fato cuida, protege, fiscaliza e atua pelo meio ambiente no Espírito Santo: os servidores do Iema” protestou o Sindipúblicos.
Novo licenciamento ambiental poderá ser questionado na Justiça
