O Vicariato para Ação Social Política e Ecumênica da Arquidiocese divulgou uma nota de repúdio à aprovação do regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 166/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Polese (PL), que prevê punições para pessoas que estejam em ocupações de terra e moradia, como proibições no âmbito estadual relativas ao recebimento de auxílios e benefícios sociais, à participação de concursos públicos, à contratação com o poder público estadual, e à nomeação em cargos comissionados.
Para o Vicariato, a proposta, cuja previsão de votação é nesta segunda-feira (26), é “negar direitos básicos às pessoas que participem de movimentos sociais que debatem o acesso à terra e moradia, em áreas rurais ou urbanas”. A nota aponta falta de conhecimento a respeito do trabalho de movimentos populares como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
A falta de conhecimento, segundo o Vicariato, é porque em um trecho da justificativa do projeto, o deputado afirma que o “MST, o MTST e outros movimentos usam como subterfúgio a condição de movimento social para promoverem destruição, invadirem propriedades, descumprir a Constituição, as leis e desrespeitar direitos”.
O Vicariato recorda a Campanha da Fraternidade 2023, cujo tema foi Fraternidade e Fome, destacando nos documentos da Campanha a contribuição da agricultura familiar para a produção de alimento saudável, a preparação e distribuição de alimentos das Cozinhas Solidárias e diversos outros projetos sociais de combate à fome. Rememora também que o Papa Francisco “tem nos estimulado ao diálogo com os movimentos populares e nos alerta de forma enfática em sua Encíclica Fratelli Tutti, onde nos orienta sobre o Ensino Social da Igreja, sobre nosso posicionamento diante de um modelo de sociedade excludente e injusto”.
O documento finaliza com um apelo aos deputados estaduais para que “escutem, dialoguem e queiram conhecer a realidade vivenciada para além dos seus redutos eleitorais”. Nessa quarta-feira (21), quando o PL foi aprovado, a deputada estadual Camila Valadão (Psol) afirmou que o a proposta é perversa “por cercear direitos de pessoas que já estão em vulnerabilidade”. Disse, ainda, que “é mais uma tentativa da extrema direita de perseguir e criminalizar movimentos que lutam em defesa da terra e moradia”.
