A Câmara de Vitória aprovou, em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (4), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2012, que trata sobre a admissão de subscrição eletrônica para proposição de leis de iniciativa popular.
De acordo com o propositor da matéria, o vereador Serjão Magalhães (PSB), foi feito um acréscimo ao artigo 92, que assegura possibilidade de leis serem criadas por iniciativa popular, desde que a proposta seja subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado da cidade.
Para ele, a subscrição digital vai facilitar a efetiva participação da população no processo legislativo, favorecendo a proposição de leis de iniciativa popular. “A coleta de assinatura apenas manual inviabiliza esse instrumento”, ressalta Serjão.
Com a medida, abaixo-assinados como feitos pelo site Avaaz, um dos mais conhecidos entre os movimentos da sociedade civil organizada, poderão valer para a criação de novas regras para a cidade.
A participação popular em projetos também foi ampliada no âmbito estadual, em maio deste ano, após sanção do governador Renato Casagrande da Lei 10.023, que permite aos cidadãos protocolar projetos de iniciativa popular por meio físico ou pela internet. Para isso, é obrigatória a declaração do nome completo do proponente, data de nascimento, domicílio e documento eleitoral.
A nova regra estadual permite que o projeto possa tramitar em regime de urgência, como outros de iniciativa dos deputados ou dos outros poderes do Estado. A Assembleia Legislativa deve garantir também às entidades representativas da sociedade interessadas na aprovação das propostas de iniciativa popular, o pronunciamento prévio nas comissões permanentes e no plenário, antes de serem realizadas as votações.
