Sem surpresas, Assembleia decide revogar prisão do Capitão Assumção

Relatório de comissão especial recebeu 24 votos favoráveis e apenas quatro contrários

O deputado estadual Capitão Assumção (PL) está livre da prisão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, dependendo agora dos trâmites burocráticos para deixar o Quartel da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória. A maioria dos seus colegas de plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (6), sem surpresas, o relatório da comissão especial, que defendeu a revogação da prisão. O placar fechou em 24 votos favoráveis e apenas quatro contrários, com uma abstenção, do presidente Marcelo Santos (Podemos).

O relator do documento, deputado Lucas Scaramussa (Podemos), embasou sua conclusão em questões como “importância do mandato e da representatividade”; “latente falta de contemporaneidade; “ausência de flagrante denúncia”; e “garantia de direitos fundamentais”. Também citou artigos das Constituições Federal e Estadual, destacando a “imunidade prisional” de deputados e senadores.

Scaramussa considerou a prisão “uma medida extrema” e afirmou que, na Assembleia, o comportamento de Assumção, “desde o início do mandato, não parece desobedecer ao Supremo”. Para completar sua argumentação, utilizou jurisprudências do próprio órgão judicial e relatorias do ministro Alexandre de Moraes em defesa da imunidade parlamentar e de habeas corpus concedidos devido a “lapsos temporais”, “ausência de fatos novos” e “constrangimento ilegal”.

O deputado pontuou, ainda, que a Procuradoria-geral da República opinou pelo indeferimento da prisão e, por diversas vezes, repetiu que a votação na Assembleia não era de mérito jurídico ou pessoal e partidário, mas sim voltada “estritamente para critérios políticos”.

Antes de ser aprovado em plenário, o relatório passou por unanimidade na comissão especial criada em ato publicado nessa segunda-feira (2), com votos favoráveis, além do relator, de Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite, do PSDB; Hudson Leal (Republicanos); Danilo Bahiense (PL); Coronel Weliton (PTB); e o líder do Governo, Dary Pagung (PSB).

O advogado de Assumção, Fernando Dilen, também teve direito à defesa por 15 minutos, em que se reportou ao inquérito da fake news que culminou nas medidas cautelares obrigatórias, com uso de tornozeleira eletrônica. Ele citou postagens feitas por Assumção nas redes sociais e alegou que “não se referem ao inquérito, e sim a outros assuntos”, além de pontuar palavras como “censura”, “liberdade”, “imunidade parlamentar” e “prerrogativas”. Do ponto de vista jurídico, adentrou em pontos semelhantes aos relatos por Scaramussa.

Dos quatro votos contrários, dos deputados do PT, João Coser e Iriny Lopes; de Camila Valadão (Psol) e do vice-líder do Governo, Tyago Hoffmann (PSB), apenas as deputadas garantiram o contraponto aos discursos efusivos – porém de uma minoria em plenário – em direção a Assumção e ao relator Scaramussa, acompanhados de uma plateia ativa que ocupou as galerias em defesa do deputado bolsonarista, junto com lideranças do PL, como o senador Magno Malta.

 Iriny refutou a falta de contemporaneidade, ao apontar que Assumção seguiu descumprindo as medidas cautelares no último ano, inclusive no dia da prisão, na última quarta-feira (28), e destacou a “imensa responsabilidade” da Assembleia e o “sério momento para a democracia brasileira”.

Camila Valadão fez eco e acrescentou que a “imunidade parlamentar não nos dá o direito de confrontar as instituições e as leis” e “não é um manto protetor de crimes”. Ela considerou a decisão da Assembleia “um retrocesso nos esforços nacionais de manutenção da democracia” e destacou a repercussão e impacto da decisão no País.

Durante a votação, o plenário da Assembleia ficou restrito apenas aos deputados e servidores. A medida foi justificada pelo presidente da Casa como necessária para garantir aos deputados “a liberdade e a tranquilidade necessárias para expressar seu voto, sem enfrentar qualquer forma de pressão ou constrangimento”.

Assumção precisava de no mínimo 16 votos a seu favor, o que obteve com folga, como já indicavam as manifestações e mobilizações protagonizadas por parlamentares nos últimos dias, inclusive de Marcelo Santos. A decisão, agora, será enviada ao Supremo Tribunal Federal, para adoção das medidas cabíveis. É preciso que o ministro Alexandre de Moraes determine o cumprimento da decisão e a soltura do deputado, ainda sem prazo definido.

Os 24 votos

Acataram a revogação da prisão de Assumção os deputados do PL, Lucas Polese, Bahiense, Callegari e Zé Preto; do Republicanos, Alcântaro Flho, Bispo Alves, Hudson Leal, Pablo Muribeca e Sergio Meneguelli; do Podemos, Alexandre Xambinho, Allan Ferreira e Lucas Scaramussa; do União, Denninho Silva e Bruno Resende; do PDT, Adilson Espíndula e José Esmeraldo; do PP, Theodorico Ferraço e Raquel Lessa; do PSDB, Vandinho Leite e Mazinho dos Anjos; do PSB, Dary Pagung e Janete de Sá; e Gandini (PSD) e Coronel Weliton (PRD).