Deputado continua obrigado, por Alexandre de Moraes, a cumprir medidas cautelares
O comunicado da Assembleia ao Supremo foi feito logo após a sessão, pelo presidente Marcelo Santos (Podemos), em forma de resolução (número 1.801/2024). Assim que o recebeu, Moraes determinou a liberdade provisória às autoridades competentes, mantendo as medidas cautelares obrigatórias desde dezembro de 2022. Assumção, que usa tornozeleira eletrônica, continua proibido de usar as redes sociais, conceder entrevistas e se ausentar do Estado. O descumprimento foi em relação às redes sociais, utilizadas pelo parlamentar nesse período. A multa estabelecida no inquérito subiu de R$ 20 mil para R$ 50 mil.
Assumção saiu da prisão quase à meia-noite, com uma Bíblia na mão, e foi recepcionado por eleitores e aliados bolsonaristas, como o senador Magno Malta, o deputado estadual Lucas Polese e o deputado federal Gilvan da Federal, sob coro e gritos de “O Capitão voltou”.
A Assembleia passou a atuar no procedimento um dia depois da prisão, ao ser notificada pelo STF com base no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal, e o art. 51, parágrafo 2º da Constituição Estadual, que estabelecem: “a partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional e deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
A decisão pela revogação já era esperada, com base nos esforços dos parlamentares para acelerar a votação e nas sucessivas defesas a Assumção, além do corporativismo tradicional que predomina na Assembleia. Marcelo Santos comemorou nas redes sociais: “Acabo de tomar conhecimento da louvável atitude do ministro do STF que acatou a decisão da nossa Assembleia e já determinou a imediata soltura do colega de plenário deputado Capitão Assumção. Exemplo de democracia sólida, com respeito mútuo das instituições”.
O parecer submetido ao plenário coube a uma comissão especial, com relatoria do deputado Lucas Scaramussa (Podemos). Entre as justificativas para a revogação da prisão, que atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MPES) feito há mais de um ano, ele apontou a “importância do mandato e da representatividade”; “latente falta de contemporaneidade; “ausência de flagrante denúncia”; e “garantia de direitos fundamentais”. Também citou artigos das Constituições Federal e Estadual, destacando a “imunidade prisional” de deputados e senadores, e a posição da Procuradoria-geral da República pelo indeferimento da prisão.
Na comissão, o relatório foi aprovado por unanimidade por Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite, do PSDB; Hudson Leal (Republicanos); Danilo Bahiense (PL); Coronel Weliton (PTB); e o líder do Governo, Dary Pagung (PSB).
Já o placar em plenário contou com votos contrários apenas dos deputados do PT, João Coser e Iriny Lopes; de Camila Valadão (Psol) e do vice-líder do Governo, Tyago Hoffmann (PSB). Os favoráveis foram: os deputados do PL, Lucas Polese, Bahiense, Callegari e Zé Preto; do Republicanos, Alcântaro Flho, Bispo Alves, Hudson Leal, Pablo Muribeca e Sergio Meneguelli; do Podemos, Alexandre Xambinho, Allan Ferreira e Lucas Scaramussa; do União, Denninho Silva e Bruno Resende; do PDT, Adilson Espíndula e José Esmeraldo; do PP, Theodorico Ferraço e Raquel Lessa; do PSDB, Vandinho Leite e Mazinho dos Anjos; do PSB, Dary Pagung e Janete de Sá; e Gandini (PSD) e Coronel Weliton (PRD).
