Os servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) são contrários ao projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar 706/2013 e reorganiza os cargos e respectivas carreiras dos servidores efetivos da autarquia. A proposta, da gestão de Renato Casagrande (PSB), é vista pelos servidores como uma possibilidade de precarização dos serviços, e, consequentemente, um prejuízo para a ressocialização dos socioeducandos.
A secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), Renata Setúbal, explica que a proposta da gestão estadual é criar o cargo de assistente jurídico e unificar com os de pedagogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, assistente social e psicólogo, formando o cargo de Técnico de Nível Superior Socioeducativo. Assim, esses profissionais ocupariam um cargo de mesmo nome e atribuições.
Caso isso ocorra, afirma Renata, pode haver precarização dos serviços, já que pode faltar profissionais de uma área específica, além de um profissional de uma área exercer funções que não competem com a área de formação dele. “A gente pode ter a perda da qualidade no atendimento da socioeducação. Um pedagogo, por exemplo, trabalha a reinserção escolar dos socioeducandos. A falta desse profissional ou a atuação de um de outra área nessa atividade pode comprometer a continuidade dos estudos do adolescente”, aponta.
Ela considera que um problema gera outro, provocando ações em cadeia. Caso não esteja estudando, o socioeducando não tem direito ao Bolsa Família, benefício ao qual não poderá ter direito também no caso de não ter um profissional da área do Serviço Social, para incluir o adolescente nesse e em outros programas do Governo Federal. A dirigente sindical destaca que a criação do cargo de assistente jurídico é uma reivindicação dos trabalhadores, pois hoje ele é ocupado por servidores em Designação Temporária (DTs).
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), afirma Renata, prevê a atuação dos profissionais de forma interdisciplinar, mas respeitando as especificidades de cada área.
Além disso, como o Espírito Santo é acompanhado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação de direitos humanos na socioeducação, ela salienta que é preciso respeitar as tratativas legais.
Nessa terça-feira (12), o Sindipúblicos realizou uma assembleia na qual, de forma unânime, os servidores rejeitaram a proposta de alteração na carreira do Iases, encaminhada à Assembleia Legislativa sem diálogo com a entidade representativa.
Na assembleia, também foi aprovada a divulgação de um documento para reforçar o posicionamento da categoria. Nele, os trabalhadores reivindicam “a instauração de mesa aberta e contínua de diálogo dos trabalhadores com o governo a fim de sanar as demandas concernentes às carreiras em vigor no Iases, assegurando a transparência e a gestão participativa”.A falta de diálogo com a categoria, possibilidade de precarização dos serviços do Iases e o descumprimento do que prevê o Sinase foram destacados no documento, bem como o Protocolo de Intenções nº 03/2023, celebrado para superar as irregulares vigentes e fortalecer a política socioeducativa, em compromisso do governo do Estado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e órgãos estaduais de Justiça, como o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a Defensoria Pública (DPES) e o Ministério Público (MPES).
O documento também afirma considerar a Resolução do Conanda nº 119/2006, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e apresenta atribuições peculiares por categoria profissional, no âmbito do planejamento, formulação, gestão, execução e avaliação da política de socioeducação”. Além disso, destaca que normativas relacionadas à Doutrina da Proteção Integral, instituída pela Lei 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e tratativas internacionais referentes à justiça juvenil das quais o Brasil é signatário, “reconhecem a importância da distinção dos diversos saberes e práticas que compõem a equipe técnica multidisciplinar”.
