Projeto que retira direitos no campo e nas cidades é aprovado na Assembleia

Com as galerias cheias de integrantes da Campanha Despejo Zero, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 166/2023, que retira direitos no campo e nas cidades e criminaliza, com duras sanções, mais de 10 mil famílias trabalhadoras em situação de insegurança habitacional no Espírito Santo e as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Dos 30 deputados, apenas as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) e o deputado João Coser (PT) votaram contra a proposta.

O deputado Lucas Scaramussa (Podemos), relator do projeto na comissão especial, endureceu no texto as medidas a serem adotadas pelo Estado para punir pessoas que ocupam imóveis ociosos, que ficarão impedidas de receber auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual;  de participar de concursos públicos estaduais; de contratar com o poder público estadual; e de serem nomeadas em cargos públicos comissionados. Também poderão ser submetidas por condução coercitiva para serem responsabilizados criminalmente e terem bens apreendidos.

A votação foi referente a projeto de autoria do deputado bolsonarista Lucas Polese (PL), com anexos. Tramitavam na Assembleia mais quatro projetos, todos visando criminalizar os movimentos de moradia e o MST e restringir os direitos de pessoas nas ocupações no campo. São os PL 197/23, de Lucas Scaramussa (Podemos) – relator da proposta -; 199/23, de Vandinho Leite (PSDB); 22/24, de Callegari (PL), e 28/24, de Lucas Polese (PL). O projeto aprovado chegou a ter sua tramitação em regime de urgência aprovada no dia 21 de fevereiro, mas o andamento sofreu atraso para que fosse criado um texto único, com todas as proposições correlatadas.

A deputada Camila Valadão, ao manifestar-se contra a proposta, afirmou que as sanções apontadas pelo relator e aprovadas pela maioria dos deputados só poderiam ser aplicadas em pessoas condenadas em processos transitados em julgado. “Temos três mil famílias assentadas e produzindo alimentos aqui no Espírito Santo”, disse a deputada e questionou: “CNPJs serão incluídos ou serão apenas pretos e pobres?”.

Ela destacou, ainda, que caso o governador Renato Casagrande (PSB) não vete o projeto, o Psol entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) “contra essa barbaridade!”.

No mesmo tom, a deputada Iriny Lopes disse, com base na Constituição Federal e em lei do então presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, que “as ocupações são legítimas e legais”, pois se trata da luta pela terra, e exemplificou: No Estado existem 94 assentamentos em 25 municípios, todos legais”.

A aprovação ocorre quatro dias depois de um grupo de ruralistas jogar bombas caseiras no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na fazenda Coqueirinho, no município de São Mateus, na última quarta-feira (17). A ocupação é parte das ações da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

A Campanha Despejo Zero ES considera o projeto “covarde e elitista, que criminaliza a luta pelo direito à moradia e à cidade e que fragiliza ainda mais as pessoas que deveriam ser acolhidas pelo Poder Público”. Famílias essas que “já estão em situação vulnerável, ameaçadas de despejo e podem ficar totalmente desamparadas”. O movimento defende que a solução pacífica dos conflitos fundiários apenas poderá ocorrer com a ampla participação da sociedade civil e das pessoas afetadas nos espaços de discussão.