Dados foram pedidos pelo ministro Cristiano Zanin, para apurar supostos crimes do governo Bolsonaro
Por ter contrato com empresa israelense que produz sistemas de espionagem, o Espírito Santo está entre os estados que terão que apresentar informações solicitadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio dos tribunais de contas da União e do Estado sobre a aquisição dos chamados softwares espiões em todo o país. O processo é relacionado à chamada “Abin Paralela” do governo Bolsonaro.
Os tribunais terão até o dia 31 deste mês para apresentar as informações, segundo prazo contado a partir do despacho do ministro, assinado no último dia 16. As cortes deverão enviar informações sobre a tramitação de “processos administrativos que versem sobre licitações, compras ou contratações de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.
O FirstMile, da empresa israelense Verint Systems, é capaz de monitorar a geolocalização de aparelhos celulares. O Pegasus, da também israelense NSO Group, se instala dentro dos celulares-alvo e passa a ter acesso a todas as informações dentro dos aparelhos.
O uso do FirstMile e a produção de relatórios de inteligência sobre adversários políticos da família Bolsonaro estão na mira da Polícia Federal. As operações deflagradas tentam esclarecer a atuação da chamada “Abin Paralela” do governo Bolsonaro na gestão de Alexandre Ramagem, hoje deputado federal.
A decisão do ministro é parte da instrução da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a regulamentação do uso de programas de intrusão virtual remota. A investigação também atinge o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Tais produtos compreendem, mas não se limitam, a ferramentas como o Pegasus, Imsi Catchers (como o Pixcell e o G12) e, também, programas ou aplicativos que rastreiam a localização de alvos específicos, como o First Mile e o Landmark”.
Zanin solicita que, caso identificado algum processo de aquisição, sejam enviados relatórios, orientações ou decisões proferidas sobre o tema. O objetivo é juntar elementos para a audiência pública marcada para os dias 10 e 11 de junho no STF sobre o assunto. O debate deve reunir especialistas no tema para fundamentar a condução da ação.
A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi proposta pela PGR contra o Congresso Nacional sob a alegação de omissão do Legislativo nacional na criação de leis que estabeleçam balizas para o uso de ferramentas do tipo.
A ação foi proposta após o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro aprofundar as investigações sobre o uso do Pegasus por órgãos de inteligência do país. A ferramenta é ainda mais invasiva do que o FirstMile. O procedimento cível corre sob sigilo.
Os investigadores afirmam que oficiais da Abin e policiais federais lotados na agência monitoraram os passos de adversários políticos de Bolsonaro e produziram relatórios de informações “por meio de ações clandestinas”, sem “qualquer controle judicial ou do Ministério Público”. Ramagem e Carlos Bolsonaro negam uso irregular da ferramenta.
A revelação sobre o uso desses sistemas veio ao público na Operação Última Milha, da Polícia Federal (PF), deflagrada em outubro de 2023, com cumprimento de mandatos de prisão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pelo uso indevido do sistema. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em Brasília, São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Goiás – dois servidores da Abin foram presos.
No Espírito Santo, a Polícia Militar, em 2018, fez a contratação de soluções de Tecnologia da Informação, sem licitação, no valor de R$ 12,1 milhões. Na época, a PMES garantiu que “não possui a solução tecnológica FirstMile” e que o contrato, com a empresa Cognyte, “se destinou a adquirir solução de inteligência tática que não possui capacidade de afastar o sigilo de comunicações telefônicas ou telemáticas”.
